(DOC. VP 628.5045.4667.4452)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora, pretendendo majoração da indenização moral, desacolhido. 3. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com s peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Termo inicial de incidência dos juros de mora já estabelecido na r. sentença conforme pretendido pela apelante, de acordo com a Súmula 54/STJ. 5. Recurso desprovido. Sentença mantid

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