Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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901 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar o cancelamento da dívida ensejadora da negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, com base no contrato 000572707221734N, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à indenização por dano moral e aos ônus de sucumbência. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou que a anotação restritiva preexistente à que se discute nestes autos era ilegítima. Dano moral não configurado, tendo sido corretamente aplicado, na sentença, o entendimento da Súmula 385/STJ, a qual também se aplica às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois cada parte foi vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Desprovimento da apelação.
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902 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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903 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, condenando-o a exibir documentos, mas com perda do objeto. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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906 - TJSP. Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora.
Aquisição de equipamentos que não foram entregues, permanecendo a autora sem o produto adquirido e sem o dinheiro, não obstante as tentativas de solução da questão. Dano moral. Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Caso dos autos que, porém, ostenta peculiaridades que bem evidenciam o dano moral, embora leve. Indenização devida, mas não no montante pleiteado. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Nulidade da sentença. Reconhecimento. Pedido de indenização por danos morais não apreciado. Julgamento citra petita. Necessidade de pronunciamento judicial sobre todos os pedidos. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compartilhamento de dados pessoais em violação à LGPD e a LCP e condenação ao pagamento de dano moral - Hipótese dos autos que, embora trate de inscrição de débito no cadastro Serasa Limpa Nome, diz respeito a dívida inexistente e não meramente prescrita, distinguindo-se, assim, da matéria cuja discussão em juízo foi suspensa por ocasião do recebimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, e da afetação do Tema Repetitivo 1264, pelo C. STJ - Afastada a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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912 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.
«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. ... ()
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913 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Turma Julgadora deu provimento ao apelo da autora e parcial provimento ao do réu. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da condenação. Recurso especial interposto pela demandante. Determinação de reapreciação da matéria, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, à luz da tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Entendimento da Turma não é divergente do julgado paradigma. Havendo condenação pecuniária em montante não irrisório, a fixação da verba honorária não pode ser com base no proveito econômico. Honorários corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Acórdão mantido. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIGHT. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DÍVIDA PROVENIENTE DO CONSUMO RECUPERADO REFERENTE AO TOI IMPUGNADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA E ARBITRADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 13 (TREZE) DIAS.
Cediço, que o corte no fornecimento de serviço essencial foge à normalidade do dia a dia, causando ao consumidor angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não podendo ser visto como mero dissabor ou aborrecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica que teria perdurado por 13 (treze) dias. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Quantum indenizatório que se fixa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao viés punitivo-pedagógico do instituto. Reforma parcial da sentença, para condenar a parte ré a pagar à autora/apelante a título compensação por dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir deste julgamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, mantido o decisum nos seus demais termos. RECURSO PROVIDO.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor que alega ter seu nome sido negativado no Serasa e SCPC por dívida junto ao réu que desconhece. Comprovação de que foram encaminhadas diversas faturas ao endereço do réu, referentes a compra com cartão de crédito desde junho de 2021. Réu que não impugnou as compras apresentadas. Parcelamento da fatura. Valor devido acrescido de encargos contratuais previstos na fatura. Falha na prestação de serviços não verificada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELOS DEPOIMENTOS DA AVÓ DA OFENDIDA E DA ESPOSA DO RÉU. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO APENAS UM DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ASSIM, NÃO PODERIA A SENTENÇA COMDENÁ-LO POR OUTRAS PRÁTICAS, SOB PENA DE OFENSA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, POR MAUS ANTECEDENTES, QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A MERECER REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL NÃO DELINEADA. RÉU QUE NÃO É AQUELE CONSIDERADO AVÔ DA VÍTIMA, AO CONTRÁRIO, AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO DEMONSTRAM NENHUM GRAU DE INTIMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. RÉU QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, CONTAVA COM POUCO MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM VALOR DETERMINADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO RÉU DURANTE A INSTRUÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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917 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.
«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... ()
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E À DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ESTORNO REALIZADO PELA EMPRESA LOGO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUAISQUER DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES PELA CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA RÉ DE MOLDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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919 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Restrição danos morais. Restrição de uso do banheiro.
«As privações a que o empregado se submete, no que tange às necessidades fisiológicas, podem lhe causar danos à saúde, e ofender, ainda, o direito fundamental, previsto no art. 1º, III, da CR, sobre o qual o poder diretivo do empregador não tem ingerência. Todavia, a prova dos alegados abusos do empregador precisa ser plenamente convincente, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de dano moral formulado pelo empregado. Em se verificando ter a prova oral ficado dividida acerca dos fatos probandos, o ônus permanece a cargo do autor, detentor do encargo probatório. Dele não se desvencilhando, boa é a sentença que rejeita a pretensão exordial.... ()
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920 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida nos cadastros da serasa em razão de dívida inexigível. Pedido de indenização. Descabimento. Constatação de anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo como vislumbrar a ocorrência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação improcedente, neste aspecto. Recurso da autora desprovido
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido administrativo de cancelamento de cartão de crédito não atendido pela ré. Hipótese em que, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação intensa e duradoura que, fugindo à normalidade, cause aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. REPARAÇAO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Condomínio do Edifício Ametista contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos ajuizada contra a Copasa. ... ()
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
1.A condenação a título de danos morais exige a violação a direitos da personalidade, suficientemente capaz de gerar dor, humilhação, sofrimento ou constrangimento à vítima, o que não se verificou no caso concreto, porquanto concebidos como meros dissabores da vida cotidiana. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Situação de mero desconforto ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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925 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO, NÃO IMPORTANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
RECURSO PROVIDO.... ()
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926 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Indenização, contudo, reduzida. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Descabimento da redução dos honorários sucumbenciais. Ação procedente. Recurso parcialmente provido
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927 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO EM CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de majoração da indenização por dano moral e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários também é proporcional e compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da AP 1.025. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - «O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso» (HC 311.439, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). ... ()
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930 - TJRS. Dano moral. Danos morais. Inocorrência.
«Ausente demonstração de danos morais por conduta atribuída à incorporadora e omissão do Poder Público, não se acolhe o pedido de indenização, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, I.... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.
Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessária, além de pedido expresso na Denúncia, instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso improvido.... ()
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932 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra a parte da sentença que não acolheu o pedido de condenação em danos morais. Autor que concorreu para a negativação. Dano extrapatrimonial não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando seu cancelamento. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender não estar provada a relação entre o corte de energia e o TOI. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... ()
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935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de o autor não ter explicitado pedido danos morais. Desacolhimento. Pedido é o que se pretende com a demanda, e é extraído mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Autor que requer a reparação dos danos morais. Apólice que expressamente excluiu o pagamento por essa espécie de dano. Condenação da litisdenunciada incabível. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
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936 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.
«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita. Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita, quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença contém análise de toda a matéria controvertida e indica os motivos fáticos e jurídicos que levaram o julgador à decisão proferida. (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 562.597-00/1 - 11ª C. - Rel. Juiz Artur Marques - DOESP 09/02/2001). ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por danos morais, devido à ameaça de inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. A apelante alegou residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e ter sofrido abalo psicológico em razão do evento. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação do dano alegado. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM CANCELADO. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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941 - TJSP. DANO MORAL -
Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()
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942 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido
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944 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". DANO MORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.
Recurso de apelação e adesivo providos em parte... ()
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM VINCULADO À BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTORES QUE NÃO ENVIARAM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E, POSTERIORMENTE, DESISTIRAM DO ATENDIMENTO. DEMORA NA RESPOSTA POR E-MAIL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DANO MORAL, JÁ QUE POSSÍVEL O PEDIDO POSTERIOR DE RESSARCIMENTO. QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTROU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. AUSENTE SITUAÇÃO ESPECIAL GRAVE QUE IMPLIQUE OFENSA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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947 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 8.000,00, E IMPROCEDENTE O PEDIDO NA RECONVENÇÃO. ... ()
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948 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação da multa condominial em desconformidade com a convenção do condomínio. Inexigibilidade da multa é medida que se impõe. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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949 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Alegação da autora de recebimento de ligações excessivas e indesejadas por prepostos da ré. Acolhimento do pedido de condenação da ré à obrigação de não fazer que se impunha. Dano moral, porém, não caracterizado, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte da cadeia de consumo. Danos morais. Ocorrência. Apelante que acreditava estar celebrando negócio jurídico válido para aquisição da casa própria. Valor indenizatório que deve servir aos propósitos de reparação à vítima e desestímulo ao ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Apeladas que respondem solidariamente pela condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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