(DOC. VP 856.7039.6183.3229)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ação precedente que reconheceu a fraude na contratação. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Devida a exclusão da anotação. Dano moral. Sistema de informações de Crédito do Banco Central que não possui caráter restritivo. Precedentes desta Corte. Autora que não comprovou a negativa de empréstimo ou financi

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