(DOC. VP 564.5559.8719.7894)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CDC/LGPD) -
Decisão que determinou a suspensão do feito em observância a afetação do Tema 1264 pelo C. STJ e pelo Tema 51, deste E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de afastamento da determinação de suspensão - CABIMENTO - Distinção - Ação fundada na inexistência de dívida sem repercussão contratual com a inexigibilidade que dela decorre, compa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote