(DOC. VP 103.1674.7452.3300)

TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita». Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita», quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO

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