(DOC. VP 365.2702.8982.2498)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança indevida é suficiente para gerar direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de outras consequências que afetem o direito de personalidade.

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