Jurisprudência sobre
dano moral pedido
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Hipóteses, no entanto, de sofrimento de abalo moral por pessoa jurídica, bem mais restritas. Eventuais transtornos provocados pelo fato da ré não ter realizado o transporte dos associados da autora. Fato que, por si só, não enseja reparação por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade em quantificar o dano moral. Preliminares afastadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONCESSÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PASSOS - PROBLEMAS - INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL - PROMESSA VERBAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Oatraso na entrega do imóvel, por si só, não induz a ocorrência de danos morais, afigurando-se possível o arbitramento de indenização apenas quando comprovada a presença de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PRÉVIA REGULAR. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que declarou a inexistência do débito, julgando, porém, improcedente o pedido de dano moral oriundo da negativação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado. Sentença de parcial procedência para limitar o Custo Efetivo Total a Instrução Normativa do INSS vigente na data da contratação e condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor ou compensação do saldo devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Trabalhista. Justiça Estadual Comum. Ação de responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termo inicial alterado. Pedido que sempre foi procedente. Inteligência da Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada, integral da ré. Recurso provido em parte, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A «NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, QUE ASSIM DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, IMPONDO AOS RÉUS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, A CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).APELO DO AUTOR QUANTO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO SE A MAJORE A TREZE SALÁRIOS MÍNIMOS.ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PRESENTE CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TRT3. Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.
«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Compra e venda de produto - Devolução do valor após propositura da demanda - Reconhecimento do pedido - Pedido de dano moral afastado - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.
Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização, eis que havia a possibilidade de realização da compra por outro meio e o horário do cancelamento é próximo ao previsto para realização da entrega.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Perfil no «Instagram". Invasão da conta por hackers. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Resilição sem prévio aviso. Alegação pela pessoa jurídica de danos concernentes à sua reputação. Insuficiência. Inviabilidade de êxito da pretensão com base em palavras, versões ou suspeitas, por não se tratar de dano moral presumido. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Não enquadramento à tipificação do CP, art. 216-A. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento.
«O assédio sexual é uma forma de abuso de poder no ambiente de trabalho. A Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação ao art. 216- A: «Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício, emprego, cargo ou função. Na hipótese contemplada nestes autos, a Autora não produziu a prova que lhe incumbia em relação ao relatado assédio sexual (ônus negligenciado em desfavor das pretensões deduzidas na inicial, na esteira dos artigos 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, I). Ademais, a laborista sequer comprovou que era, direta ou indiretamente, subordinada ao suposto ofensor, tampouco trouxe à tona elementos que, de fato, pudessem ser interpretados como efetivo assédio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação de sigilo de informações. Dano moral. Majoração. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste STJ, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na espécie, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. «NON REFORMATIO IN PEJUS". POSTULADO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Verificando-se que a apelação foi interposta intempestivamente, seu não conhecimento é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não cabendo, da anotação irregular do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, indenização por dano moral se já existente registro desabonador, não podendo ser afirmado que a moral foi abalada unicamente em razão de superveniente inscrição, somente situações excepcionais justificariam tal modalidade de indenização. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM CORPO DE ÁGUA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - PROVA DO DANO - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Suficientemente comprovado o dano ambiental, representado por lançamento irregular de efluentes em corpo de água, de rigor a condenação do poluidor no pagamento de reparação por dano moral coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
O apelo apresentado pela autora contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pessoa jurídica em recuperação judicial que comprovou concretamente a situação de necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento que objetiva quantia ilíquida. Uma vez apurado o crédito, será oportunamente habilitado no juízo da recuperação judicial. Mérito. Autor que adquiriu da ré pacote de diárias de hotel, vindo a descobrir a inexistência de reserva em seu nome apenas na chegada ao seu destino de viagem. Parte ré que se limita a imputar a falha ao hotel, no entanto deixou de comprovar o efetivo repasse dos valores recebidos ao estabelecimento hoteleiro. Descumprimento contratual caracterizado. Danos materiais e morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado à condenação por danos morais (R$6.000,00) que não comporta redução. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o hotel. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas em relação à gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".
DESCONTO INDEVIDO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANO MORAL -Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANIMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA DE INFLUENCER DIGITAL EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e arbitrou à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho seguido de morte o valor de R$ 100.000,00. Destacou ter o acidente acarretado o falecimento do trabalhador e que, não fosse a existência de culpa concorrente da vítima, a qual foi levada em consideração, haveria margem para o deferimento de indenização em quantia bem superior à fixada. A incidência da responsabilidade objetiva afasta a possibilidade de atenuação do valor indenizatório a título de culpa concorrente. E, ainda que não se observasse essa circunstância, cumpre registrar que, apesar de considerada a culpa concorrente da vítima no acidente, extrai-se do acórdão regional, considerado como um todo, que a culpa concorrente da vítima seria atenuada em face da jornada excessiva do motorista. De todo modo, a matéria só poderia ser revista no recurso de revista do autor, sob pena de reformatio in pejus. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e da contribuição da empresa para sua compensação, vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano (R$ 100.000,00)não é desproporcional à sua extensão e que atendeu ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Não se vislumbra a violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência anteriormente deferida para que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como para declarar a nulidade de TOI e do respectivo débito e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação da Súmula 343/TJERJ. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 que se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Dívida prescrita cobrada pelo réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastado - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Precedentes desta Corte - Dano moral - Mera cobrança via e-mail que não é capaz de atingir os direitos de personalidade do demandante - Dano moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato bancário. Pedido de inexigibilidade de crédito julgado procedente. Existência, entretanto, de apontamentos restritivos anteriores em nome do apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação por dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR FURTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.
Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO.
Hipótese em que o TRT afastou a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pleito de dano moral coletivo. No caso, o sindicato questiona a validade do art. 6º, § 2º, «g da Resolução S.E.M. 07/2015, que desconsidera os pontos acumulados pelos trabalhadores aposentados substituídos, que continuavam em atividade. Por sua vez, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, prejudicando o exame dos demais pedidos, sob o fundamento de ausência de interesse processual, haja vista que a Secretaria Municipal de Educação, após o ajuizamento da ação, excluiu o dispositivo atacado da referida Resolução. Ocorre que a perda superveniente de objeto quanto aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade da norma e de condenação em obrigações de fazer e não fazer não afasta o interesse processual relativo ao pedido de indenização pelos danos morais coletivos causados pelo Ato Municipal, pois os professores aposentados na ativa foram prejudicados no processo de atribuição de aulas e classes do ano de 2016. Assim, não há ocorrência de preclusão quanto ao pedido de danos morais coletivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONTAGEM DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PROFESSORES APOSENTADOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o TRT deferiu a indenização por danos morais coletivos, sob o fundamento de que o procedimento adotado pelo Município, que alterou a forma de contagem de pontuação para classificação na carreira do magistério, em detrimento dos professores aposentados que continuavam na ativa, afrontou princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, nos termos do art. 1º, III e IV, da CF. 2. No âmbito das relações de trabalho, as situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. 3. No caso dos autos, a moldura fática constante do acórdão regional é suficiente para que se tenha por caracterizado o dano imaterial coletivo ou o dano moral coletivo, posto que a Norma Municipal efetivou distinção entre professores aposentados na ativa e não aposentados, violando interesses coletivos decorrentes de normas que visam à igualdade e proteção do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão da ação em razão do quanto decidido no IRDR referente ao tema 51 (Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita), nos autos do processo 2026575-11.2023.8.26.0000, por este E. TJSP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de efeito suspensivo e ativo prejudicado, pois alcançado pela análise do mérito recursal - Pretensão de afastamento da suspensão - CABIMENTO - Distinção da matéria dos autos com a matéria abrangida pelo Tema 51 (TJSP), julgado prejudicado pela afetação ao Regime dos Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264) - Ação fundada em dívida inexistente e não meramente prescrita, visando o reconhecimento da ineficácia da cessão de crédito e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado a possibilidade de sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado - RMC. Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Autora que alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, sendo surpreendida com o desconto de valores sobre seus proventos de aposentadoria oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, modalidade RMC, o qual negou ter celebrado. 2. Fatos narrados na inicial que não restaram comprovados. Instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação efetuada através de farta prova documental. Apresentação do termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Documentos devidamente assinados pela autora. Expressa menção, nas cláusulas, quanto aos termos do negócio jurídico pactuado. Alegação de vício de consentimento que soa inverossímil diante da prova documental apresentada. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 4. Impossibilidade de conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado. Ausência de abusividade por parte da instituição financeira. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - SUPOSTAS ATIVIDADES INADEQUADAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES MANTIDA - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Ação de fornecimento de medicamentos cumulada com indenização por dano moral. Obrigação de Fazer. Parcial procedência do pedido. Irresignação recursal referente à negativa de fornecimento dos fármacos Dano moral. Inocorrência. Fato que, por si só, não acarreta modificação do estado anímico de nenhuma pessoa a ponto de caracterizar referido dano. Indenização indevida. Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Pretensão de devolução do crédito disponibilizado e de compensação. Inadmissibilidade na hipótese, considerado pagamento de boleto pelo autor recorrido cujo beneficiário é Banco C6 S/A. Verba honorária corretamente fixada, de maneira que não comporta redução. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido.
Dano moral - incompetência da Corte Estadual para o processamento do pedido de dano moral - Posicionamento que está alinhado com as Cortes Superiores Recurso - desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote