(DOC. VP 969.3228.5996.6263)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame A autora, ajuizou ação buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida de seu nome. Alega desconhecer a origem do débito de R$ 12.394,10, inscrito em 16/01/2020, e pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a inexigibilidade do débito que gerou a negativação do nome da autora e a existência de dano moral d

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