(DOC. VP 896.9551.0830.2912)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PRÉVIA REGULAR. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou a inexistência do débito, julgando, porém, improcedente o pedido de dano moral oriundo da negativação. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a hipótese enseja indenização por dano moral. 3. Pré-existência de negativação cuja regularidade não restou demonstrada pelo autor. Hipótese de aplicação da Súmula 385/STJ. Não cabe indenização por dano moral pela anotação irregular em cadastro restritivo de crédito qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote