Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência do débito e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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352 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()
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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo. Fraude cometido por terceiro. Responsabilidade do Banco. Caracterização. Risco da atividade. Dano moral configurado. Desnecessidade da liquidez do pedido. CPC/1973, art. 286, II. Indenização devida. Recurso provido.
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354 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu -
Julgamento - «Erro in judicando - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) - Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE DANO MORAL -
Autor que ajuizou a demanda visando a cobrança de valores relativos à entrada paga pela aquisição de imóvel, bem como aos aluguéis devidos após a formalização do contrato de promessa de compra e venda e a quitação do financiamento - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas rés a pagar o valor atualizado da entrada pactuada, acrescido de juros na forma do art. 406 do CC, com a improcedência da ação em relação ao corréu Edilair - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o Contrato de Locação do Imóvel foi pactuado pelo ex-cônjuge do autor, que não figurou como parte na ação - Posterior formalização de divórcio, com a partilha do imóvel em favor do autor, que não afasta sua ilegitimidade para pleitear eventuais direitos pactuados em nome de terceira - Ilegitimidade ativa caracterizada - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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356 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido
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357 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Risco de banalização.
«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam a temeridade, atraindo, não raro, a figura do improbus litigator, porque não se coadunam com os princípios de lealdade e verdade que devem pautar todo e qualquer processo. Nesse sentido, já afirmou, com absoluta segurança e total sabedoria, o eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que a Justiça do Trabalho deve zelar para que: «esse instituto não seja banalizado, a ponto de permitir que os pedidos de reparação de dano moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira Justiça. (AIRR 376/2007-662-04-00.2 - AIRR 376/2007-662-04-40.7). Recurso a que se nega provimento.... ()
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358 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Caracterização.
«Para que haja responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Patente nos autos a prática de ato ilícito por parte da empregadora, consistente na publicação de edital convocatório da trabalhadora, com alusão específica ao abandono de emprego, quando ela, ré, vinha anuindo com as ausências da empregada ao serviço, seguindo-se à ilegítima dispensa por justa causa, fica configurado ato capaz de lesionar não só a honra subjetiva da empregada, mas também a imagem que ela possui perante a comunidade local, devendo ser deferida a respectiva indenização compensatória por danos morais.... ()
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade. Seguro. Transporte marítimo. Avarias em equipamento importado. Recusa de cobertura securitária. Conduta ilícita da seguradora não verificada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos não providos.
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360 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável.... ()
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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Manutenção de dependente, maior de idade, em contrato. Exclusão em decorrência da idade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Autor, com 25 anos, dependente do plano de saúde desde o nascimento. Ausência de cláusula contratual específica prevendo a exclusão de dependente pela maioridade. Manutenção devida. Recurso do autor. Indenização por dano moral. Inocorrência. Mero dissabor que não revela a ocorrência de dano moral. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PEDIDO DE REEMBOLSO FRUSTRADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.
-Contrato de transporte aéreo internacional - Cancelamento do bilhete aéreo equivocado - Pedido de reativação do bilhete ou reembolso frustrado - Ausência de demonstração de prejuízo - Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - O cancelamento do bilhete aéreo equivocado, e a negativa do recebimento do reembolso não autorizam a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor, insuscetível de causar lesão a direito da personalidade, enquadrando-se no conceito de mero aborrecimento, especialmente quando não demonstrada qualquer repercussão concreta do evento. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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366 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.
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367 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova de contratação válida entre as partes. Indenização por dano moral devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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368 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Montante reduzido. Recurso provido em parte.
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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Autora que alega ter sido vítima de propaganda enganosa pela clínica médica ré - Cerceamento de defesa não configurado - Fato constitutivo do direito da autora não comprovado (art. 373, I do CPC) - Contratos celebrados que deixam clara a obrigação da contratante pelo pagamento do valor remanescente ao reembolso realizado pelo convênio médico - Ausência de indícios da afirmada propaganda enganosa, fato que não poderia ser demonstrado por prova oral, considerando o que disposto nos contratos - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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370 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Risco de banalização.
«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam a temeridade, atraindo, não raro, a figura do improbus litigator, porque não se coadunam com os princípios de lealdade e verdade que devem pautar todo e qualquer processo. Nesse sentido, já afirmou, com absoluta segurança e total sabedoria, o eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que a Justiça do Trabalho deve zelar para que: «esse instituto não seja banalizado, a ponto de permitir que os pedidos de reparação de dano moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira Justiça. (AIRR 376/2007-662-04-00.2 - AIRR 376/2007-662-04-40.7). Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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372 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Pressupostos.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida também Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Há pressupostos específicos que precisam ser objeto de prova. Hoje, notadamente, em face das lides envolvendo a responsabilidade civil do empregador por dano moral que abarrotam o Judiciário Trabalhista, não basta alegar é preciso provar. Os pedidos de dano moral não podem ser transformados em negócios lucrativos para as partes e não é possível banalizar os pressupostos da responsabilidade civil.... ()
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373 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.
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374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO
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375 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
Não se perigo atual ao agravante, posto que não há nenhum elemento nos autos que o indique. A apuração dos danos acarretados à imagem e reputação do autor, bem como de seus reflexos, depende da regular instrução probatória, como bem lançado na r. decisão agravada. Recurso desprovido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.
Sentença de procedência. Réu que não comprovou a origem da dívida. Irresignação do autor quanto ao valor da condenação por dano moral. ... ()
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378 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recusa da instituição de crédito de concessão de empréstimos ao autor. Pedido negado por conta de restrições internas. Análise de risco. Liberalidade da instituição financeira. Abalo moral. Não configuração. Reclamo desprovido.
«Tese - A negativa de concessão de empréstimo a cliente bancário em decorrência de restrições internas não gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de crédito constitui discricionariedade da instituição financeira. ... ()
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.
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380 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.
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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta nova. Ação redibitória com pedido de indenização. Vícios insanáveis. Vício de qualidade. Culpa da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida e bem dosada monocraticamente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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383 - TJRS. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLÁRATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Quitação da dívida após o vencimento do débito - Demora no levantamento da restrição pela ré - Manutenção indevida da negativação - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada para diminuir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de repetição do indébito em dobro, majoração da indenização por dano moral, alteração do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra esses capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos materiais fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Não se conhece do pedido de repetição do indébito em dobro, porque a r. sentença foi favorável à autora nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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386 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... ()
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387 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Compra e Venda Direta de Veículo - PCD - Autorização para aquisição de veículo com isenção por pessoa com deficiência - Proposta de negócio realizado durante o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus - Caso dos autos em que não formalizada a compra, apenas pedido de veículo adaptado, sujeitos à disponibilidade e alteração de preço no momento do faturamento futuro - Expectativa de direito não concretizada - Condições devidamente informadas ao pretenso adquirente do veículo - Ausência de descumprimento de oferta - Sem ato ilícito ou falha na prestação do serviço - Inexistência de dano moral indenizável ou de obrigação a ser imposta à concessionária - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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388 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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389 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... ()
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390 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pedido de indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. Dano moral não configurado. Verba sucumbencial adequadamente fixada. Recurso desprovido
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391 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A concepção atual de dano moral orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação de direito «damnum in re ipsa. «Configura dano moral indenizável a apresentação de cheque pré-datado antecipadamente, causando transtorno financeiro à conta corrente da vítima.... ()
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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. Inadmissibilidade. Meros aborrecimentos que não ensejam indenização por dano moral. Precedentes. Ressarcimento de despesas com registros. Ônus da prova do autor. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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394 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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395 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização reduzida a R$10.000,00. Recurso parcialmente provido
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396 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.
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397 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Banco. Contratação de empréstimo denominado «adiantamento ao depositante". Pagamento feito posteriormente pelo correntista, após cobrança bancária. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da quitação do débito. Negativa de pedido de indenização por dano moral. Recurso do autor. Insistência no cabimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso que comporta provimento. Inscrição do débito posterior ao pagamento, com baixa de anotações anteriores. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado. Negativação indevida de dados que supera mero aborrecimento e configura dano «in re ipsa". Valor da indenização que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não configura enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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398 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Acordo formalizado com uma corré no curso da demanda que afasta o pedido consistente em obrigação de fazer. Pedido indenizatório por danos morais que permanece em face da requerida-apelante. Falha na prestação de serviço verificada, que, no entanto, não configura dano moral indenizável. Ausência de consequência que extrapole a esfera patrimonial do requerente. Dano moral afastado. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido
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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Corte da linha telefônica sem prévio aviso em razão do atraso no pagamento de acordo. Pedido de ressarcimento moral. Sentença de improcedência. Demonstração de que o corte é indevido. Dano moral verificado. Indenização devida e fixada. Apelo parcialmente provido.
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400 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264, do STJ - Cabimento, em princípio - Todavia, suspensão deve ocorrer após apreciação do pedido de gratuidade pendente e da citação - Observância aos arts. 240 e 312, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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