(DOC. VP 545.4198.8952.2475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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