(DOC. VP 672.6877.2144.8377)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Ré a comprovar a origem do débito e comunicação da anotação. Ausência de ato culposo da ré a ensejar pedido de indenização por dano moral. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé caracterizada. Conduta prevista no art. 80, I e II. Multa fixada em 10% do valor atribuído à causa de R$ 6.342,14. Importe não excessivo e condizente com a si

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