(DOC. VP 210.8200.9399.8753)

STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação de sigilo de informações. Dano moral. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste STJ, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na espécie, não ocorreu. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

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