(DOC. VP 727.1006.2916.4909)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para confirmar tutela de urgência anteriormente deferida para que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como para declarar a nulidade de TOI e do respectivo débito e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelação exclusiva da parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Aplicação da Súmul

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