(DOC. VP 193.4921.2889.5172)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de viol

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