(DOC. VP 293.4324.3558.1848)

TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Dívida incluída no cadastro de inadimplentes - regularidade - existência de fatura do cartão de crédito não quitada - autor não comprovou pagamento - regularidade da negativação - Dano moral - não configurado. Apelo do autor. RECURSO DESPROVIDO

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