(DOC. VP 101.7882.3068.8191)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré procedesse ao refaturamento da conta de serviço de água e esgoto impugnada pelo autor, adequando-a à média dos seis meses anteriores. Decisão que não acolheu o pedido de dano moral. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se resta caracterizado o dano moral a partir da falha na prestação do serviço e (ii) saber o valor adequado para tal indenização. 3. Dano moral decorrent

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