(DOC. VP 355.0665.6407.1805)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Anotação que indica débito existente, e não apenas dívidas em dia, como alega o réu. Declaração de inexistência de débito e tutela determinando a exclusão da anotação indevida pelo réu mantidas. Multa. Fixação para o caso de descumprimento da liminar. CPC, art. 297. Valor que não se mostra excessivo. Dano moral. Sistema de i

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