(DOC. VP 869.9552.7121.7352)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. A sentença condenou as 1ª e 3ª rés, SALVADOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e ALOCAR TURISMO LTDA, a restituir o valor referente ao IPVA, R$ 2.138,90, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. O autor interpôs apelação postul

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