(DOC. VP 236.4917.8045.6539)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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