(DOC. VP 653.2902.4752.2305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE FATURAS DE 3 IMÓVEIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NA LOCALIDADE, COMPOSTA POR 3 IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM UM LOTE DE TERRENO QUE UTILIZAM UM SÓ APARELHO MEDIDOR, SOB PENA DE MULTA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO E CONSIDERA HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS AUTORAS (2) FAZEM JUS À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES. ASSIM É PORQUE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, PREPOSTOS DA RÉ FORAM ATÉ O LOCAL PARA INICIAR A COLOCAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, MAS A 2ª AUTORA RECUSOU SUA REALIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER EFETIVADO CONJUNTAMENTE. NÃO EXPLICA, CONTUDO, SUA NEGATIVA, JÁ QUE DEPOIS DA INSTALAÇÃO, PRESUME-SE QUE PASSARIA A PAGAR SOMENTE PELO SEU CONSUMO DE ÁGUA. LOGO, A RECUSA SE MOSTRA INJUSTIFICADA. NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE QUE O ATENDIMENTO DO SERVIÇO SE DEU POR CULPA DAS REQUERENTES, POIS, APESAR DA SOLICITAÇÃO FEITA, UMA DELAS NÃO PERMITIU A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPEDIU SUA CONCLUSÃO, COMO SOLICITADO JUNTO À EMPRESA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVERIAM TER SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. TODAVIA, COMO A RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A REFORMATIO IN PEJUS. EM SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR-SE EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MERA DEMORA DO ATENDIMENTO DO SOLICITADO, NO CASO, NÃO ENSEJARIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO TERIA O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DAS RECORRENTES, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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