(DOC. VP 318.0308.0987.0370)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Dano moral - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

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