(DOC. VP 167.3553.7237.3057)

TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de débito e indevida negativação do nome da requerente. 2:- Determinação de apresentação de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida não cumprida - Litigância predatória - Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 3:- Recurso não provido.

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