(DOC. VP 687.3661.7538.0707)

TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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