(DOC. VP 140.3545.9014.8900)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Serviços educacionais. Negativa de matrícula a alunos com dependência em matérias reprovadas. Possibilidade. Escola que agiu em conformidade com seu regimento interno. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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