(DOC. VP 712.5591.2304.6463)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. Contratação negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar a celebração do contrato pela autora. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora para compras e saques, o que demonstraria a validade da contratação, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do p

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