(DOC. VP 893.7042.2382.6965)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos de violência doméstica, o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. 2. A apresentação de pedido expresso da acusação para a condenação do réu à reparação dos danos morais é o quantum satis para autorizar a condenação, sem necessidade de sugestão de um valor, por isso que respeitado o devido processo le

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