Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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751 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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752 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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753 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso que difere daquela estipulada no contrato de financiamento. Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, data prevista no financiamento que é meramente estimativa. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância. Multa contratual e lucros cessantes. Possibilidade, no caso concreto, conforme detalhadamente descrito na sentença, que afasta suposta violação ao Tema 970 do C. STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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755 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado em 17%, atendendo ao próprio pedido da construtora-ré, abaixo do percentual usualmente fixado para casos que tais.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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757 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Desistência dos autores. Rescisão contratual em razão de obra embargada. Insegurança jurídica que enseja a rescisão. Alegação de culpa de terceiro pelo atraso. Não acolhimento. Devolução integral dos valores pagos por culpa da vendedora. Precedentes. Correção de corretagem. Possibilidade da cobrança ante a previsão contratual. Matéria pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (1.599.511/SP). Juros de mora devidos desde a citação. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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758 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Validade da citação por edital. Esgotamento dos meios necessários à localização dos devedores. Observância no caso concreto. Princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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759 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisão de contrato cumulada com pedido de liminar de consignação em pagamento e restituição em dobro de valores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato entabulado entre as partes que contém informações claras e precisas. Rubricas em todas as folhas que demonstram prévio conhecimento dos termos contratados. Venda de lote por valor superior ao de outras vendas no período. Possibilidade. Existência de avaliação que denota venda por valor superior ao de mercado. Ótica que, por si só, não autoriza a modificação do preço acordado. Venda parcelada que prevê a incidência de correção monetária e de juros moratórios, incidentes sobre as parcelas. Legalidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Excessiva onerosidade não constatada, no âmbito interno do contrato. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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761 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Lei n.9.514/97 que não afasta a incidência do CDC - Constituição em mora do devedor e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência do comprador antes de configurada, adequadamente, a sua inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção para a remuneração das despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Majoração do percentual de retenção - Não cabimento - Montante suficientemente arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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762 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Atraso na entrega da obra comprovado, já considerado o período de tolerância. Fortuito externo não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Devolução integral dos valores pagos. Inteligência das Súmula 543/STJ, 2/TJSP e 160/TJSP. Culpa pelo atraso que é exclusiva da ré. Juros de mora que devem ser pagos a contar do desembolso (art. 397 do CC/2002). Verba honorária majorada. ... ()
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763 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo as compromissárias compradoras em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa das devedoras - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa das compradoras - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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765 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo os compromissários compradores em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa dos devedores - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos bem como eventuais benfeitorias - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa dos compradores - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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766 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 25% do valor - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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767 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Comercialização da unidade imobiliária sem prévio registro da incorporação - Violação aos ditames da Lei 4.591/1964 - Incidência da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/1964 - A base de cálculo do valor devido a título de taxa judiciária na Justiça Estadual no Estado de São Paulo é estabelecida na Lei Estadual 11.608/2003, e, no caso, o preparo recursal, corresponde à porcentagem de 4% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 4º - Não complementação do preparo pelos requerentes - Recurso dos autores não conhecido por estar deserto e apelação da ré desprovida... ()
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768 - STJ. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda não inscrito no RI. Ação de terceiro adquirente contra o compromissário comprador. Contrato que descaracterizaria a posse injusta frente ao promitente vendedor. Inoponibilidade, porém, a terceiros. Carência inocorrente.
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769 - STJ. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.
«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... ()
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770 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Extinção decretada (art. 924, V, CPC) - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Autos que permaneceram arquivados por 8 anos - Prazo prescricional de 10 anos - Súmula 150, STF - Ausência, ainda, de intimação pessoal da parte - Providência necessária, conforme reiterado posicionamento do C. STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da adquirente. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relacionada à aplicação da Tabela Price foi aventada apenas nesta instância. Inviabilidade de apreciação de matérias não arguidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. Segundo apurou a prova pericial, os juros incidem apenas sobre o capital. Inexistência de anatocismo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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772 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desistência da vendedora. Devolução da quantia paga a título de sinal. Necessidade. Valor a ser corrigido desde o desembolso. Recurso parcialmente provido.
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que mantém anterior proferida, na qual se determinou tão-somente a manifestação das partes a respeito de certas questões, sem nada decidir a respeito - Ato judicial de mero impulso do processo que não pode ser objeto de recurso - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.001.... ()
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774 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.
Consumidor que, segundo consta, já pagou a integralidade do preço, mas o empreendimento não foi entregue. Incorporadora que supostamente encerrou suas atividades e não responde às tentativas de contato. Prevalência do princípio da reparação integral. CDC, art. 6º, VI. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, por ora, que se identifica na espécie, sobretudo diante da potencial fraude. Arresto e expedição de certidão de averbação premonitória viáveis quanto a todos os réus, vedado qualquer levantamento. Expedientes reversíveis. Recurso provido... ()
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775 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prazo inferior a 36 meses que impossibilita o reajuste mensal das parcelas. Lei 10.931/04, art. 46. Repetição do indébito mantida. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
de IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora - Irresignação da autora - Não acolhimento - Contrato firmado com garantia de alienação fiduciária, obedecendo a disciplina própria - Incidência da tese firmada pelo C. STJ - Tema 1095 - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.
Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 20.700,00, equivalente a 90% das parcelas pagas, quantia que deve corresponder ao valor da causa. RECURSO PROVIDO... ()
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778 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação à penhora - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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779 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Assessoria imobiliária que fez parte da relação contratual - Preliminar rejeitada - Suposto atraso na obra - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Necessidade de redução equitativa da cláusula penal - Inteligência do art. 413 do CC - Taxa de retenção mantida em 25% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido - Comissão de corretagem - Existência de clara disposição contratual da atribuição da corretagem ao consumidor - Restituição indevida, em conformidade com entendimento sedimentado pelo STJ - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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780 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Revisão contratual - Discórdia dos valores exigidos - Contrato efetuado em janeiro de 2022 - Aplicação de INCC/FGV até a expedição do habite-se, sendo depois substituído pelo IPCA/IBGE para o reajuste das prestações, acrescidos de juros de 1% ao mês - Distribuição das parcelas calculadas em valores decrescentes ao longo do tempo - Regularidade - Cláusulas estipuladas livremente pelas partes, que não ferem legislação, inclusive a consumerista, vigente - Ausência de abusividade e de onerosidade excessiva - Prevalência do princípio da força obrigatória do contrato - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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781 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()
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782 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote de terreno - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Adquirente que deve arcar com as taxas associativas somente a partir da imissão na posse do lote - Não cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à ausência de edificação no lote de terreno - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de construção de imóvel próprio - Incidência de juros moratórios a contar a citação - Honorários advocatícios adequadamente fixados, não comportando redução - Recurso parcialmente provido.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL.
Irresignação dos autores restrita ao afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito dos demandantes. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DISCUSSÃO QUANTO À CORRETAGEM -
Pedidos julgados procedentes. Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Clara informação quanto aos valores pagos pela assessoria imobiliária - Ausência de culpa da requerida na resolução do contrato, o que impede a devolução da comissão de corretagem - Apelo desprovido.... ()
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785 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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786 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade de parte. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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788 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -
Loteadora autora que alega inadimplemento das prestações do compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pretensão de resolução e de retomada do imóvel, além do recebimento da taxa de fruição e de outras despesas - Sentença de procedência, acolhendo integralmente os pedidos iniciais - Recurso da ré, arguindo prejudicial de mérito, além da exceção de usucapião e o direito à indenização pelas benfeitorias e acessões - Prejudicial de mérito que comporta acolhimento - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de resolução deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 28/09/2006 - Ação proposta em 12/04/2022 - Precedentes jurisprudenciais - Notificação encaminhada em 2019, que não interrompeu o prazo prescricional, somado ao fato de que sequer foi recebida pela ré - Prejudicado o exame das demais teses invocadas nas razões recursais - Ônus sucumbenciais a cargo da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC... ()
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789 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREÇO PAGO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - «ASTREINTES BEM FIXADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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790 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autora que alega atraso na entrega do loteamento - Pedido de resolução e de restituição integral de valores pagos - Sentença de parcial procedência, com restituição parcial do montante pago - Recurso das partes - Autora que insiste na restituição integral, por força do atraso nas obras - Ré que impugna a restituição parcial, alegando impossibilidade da resolução, diante do pacto de alienação fiduciária - Recurso da ré que não comporta conhecimento - Determinação para complemento do preparo, não atendida - Sentença que comporta reforma - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Possibilidade de resolução - Loteadora ré que alega ter solicitado a emissão do TVO junto à Prefeitura - Mero requerimento do TVO que não tem o condão de considerar cumprida a obrigação - Mora da ré inquestionável, pois não demonstrada a aprovação das obras de infraestrutura - Restituição que deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ - Juros de mora contados da citação, sendo inaplicável o REsp repetitivo 1.740.911/DF - Sentença reformada, arcando a ré com a integralidade das verbas sucumbência - Honorários recursais devidos - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC, art. 95, de 1973 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no CPC, art. 95. (...) Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo (REsp 1433066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014) ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no agravo. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1.- A verificação dos argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento contratual.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C
1 - Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do CPC, art. 543-C o STJ firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... ()
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795 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.
«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... ()
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796 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de lote de terreno firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. autorizada a retenção de 25% das quantias pagas. Solução adequada ao caso dos autos. Decisão mantida
1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromissos de compra e venda de imóvel loteado, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos pelo autor/comprador. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a retenção de 10% sobre o valor dos contratos, não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por iniciativa do comprador (autor). 3.2. Possibilidade de flexibilização das obrigações previstas na Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. 3.3. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada para equacionar a resolução dos contratos. 4. Dispositivo: Recurso da ré desacolhido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - «TAXA DE ENXOVAL - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA
- A"taxa de enxoval, referente a mobiliário das áreas comuns (instalação de luminárias, acessórios, campainha sonora para unidades autônomas, móveis e utensílios), foi prevista expressamente em contrato de compra e venda de unidade em construção, mas não instituiu o valor; ... ()
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798 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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799 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.... ()
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800 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Valor dado à causa que observa a regra do CPC, art. 292, II. Multa contratual (cláusula penal). Inaplicabilidade. Bis in idem, considerando a determinação de retenção de 10% das parcelas pagas. Taxa de fruição que é indevida. Ausência de edificação. Precedentes do STJ. Verbas sucumbenciais corretamente fixadas (CPC, art. 86). Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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