(DOC. VP 922.4572.8199.0600)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Atraso na entrega da obra comprovado, já considerado o período de tolerância. Fortuito externo não demonstrado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Devolução integral dos valores pagos. Inteligência das Súmula 543/STJ, 2/TJSP e 160/TJSP. Culpa pelo atraso que é exclusiva da ré. Juros de mora que devem ser pagos a contar do desembolso (art. 397 do CC/2002). Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROV

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