(DOC. VP 896.8386.1536.4135)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote de terreno - Atraso na entrega das obras de infraestrutura - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Adquirente que deve arcar com as taxas associativas somente a partir da imissão na posse do lote - Não cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à ausência de edificação no lote de terreno - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de construção de imóvel próprio - Incid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote