(DOC. VP 673.9944.9325.0217)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Validade da citação por edital. Esgotamento dos meios necessários à localização dos devedores. Observância no caso concreto. Princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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