Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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501 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... ()
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502 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.
A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... ()
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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504 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Aplicação do CDC - Rescisão contratual - Inadimplemento do comprador - Devolução de 90% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Arras - Valor do sinal que compõe o preço - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição. ... ()
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505 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para rescindir o contrato e determinar a reintegração da posse à autora. Irresignação da demandante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Não concessão de oportunidade para a parte comprovar a existência de edificação ou benfeitoria no imóvel. Juízo a quo que afastou a incidência da taxa de fruição sem indicar os elementos comprobatórios da ausência de edificação no local. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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506 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel não vinculado ao objeto da ação. Penhora sobre os direitos advindos do pacto avençado. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de registro do domínio. Possibilidade de se considerar como bem de família os direitos advindos do compromisso de compra e venda, desde que verificados os requisitos para tanto, dentre os quais não se insere o registro do domínio. Retorno dos autos à corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. Agravo regimental provido.
«1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ( CPC/1973, art. 655, XI - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. ... ()
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507 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Frações de unidades imobiliárias - Multipropriedade - «Time Sharing - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização, julgada parcialmente procedente - Cláusula de eleição que não pode ser considerada em caso de relação de consumo - Comprovação da devolução dos valores através de distrato, subsistindo diferença a título de juros e correção monetária - Dano moral não evidenciado - Hipótese ensejadora de reparação simples de prejuízo material - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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508 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Acolhimento de ação de revisão de cláusula contratual e devolução de valores - Impossibilidade de cobrança contra o compromissário comprador de atualização monetária mensal, após a quitação contratual, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Estratagema utilizado pela promitente vendedora de destacar uma última parcela no ajuste firmado, para tal finalidade, que configura prolongamento artificial dele e justifica a devolução dobrada dos valores a serem ressarcidos - Afastamento da penalização por litigância de má-fé - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente... ()
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509 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pedido desmotivado do compromissário comprador para a sua rescisão e devolução dos valores pagos - Acolhimento parcial em sentença - Recurso da ré - Contratação firmada na vigência da lei 13.786/2018, a chamada lei do distrato, estabelecendo a multa de 10% do valor do contrato em caso de rescisão por iniciativa do compromissário comprador - Quitação somente de poucas parcelas do ajuste, valor inferior à multa estabelecida em lei para o distrato - Prévia notificação para constituição em mora - Improcedência da ação - Recurso provido... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO.
1.Trata-se de apelação cível contra sentença em que se acolheu a pretensão autoral no sentido da resilição do compromisso de venda e compra de imóvel, bem como a restituição de 80% dos valores pagos, pelo que recorreu a parte ré. ... ()
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511 - TJSP. RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, diante da inadimplência do réu/adquirente (Tema 1002 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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512 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária residencial - Atraso na entrega de unidade residencial compromissada aos autores - Pleito de multa pelo atraso deferido em sentença - Afastamento da matéria de defesa, invocando as dificuldades decorrentes da pandemia e a inadimplência dos autores - Correção de ofício em relação ao termo final da multa contratual, observado o pedido inicial - Multa de 2% por mês de atraso que incide sobre os valores até então pagos, de cálculo com a contratação, inexistindo abusividade em tal estipulação Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Posse. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 84/STJ.Divergência notória. Cotejo analítico. Mitigação.Improvimento.
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Vícios de construção. Competência recursal. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado que julgou a primeira apelação, e anulou a sentença por violação ao princípio do dispositivo. Inteligência do art. 105 do RITJSP e art. 930, P. único do CPC. art. 5º, §3º da Res. 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, suscitado o conflito de competência.... ()
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515 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litigância de má-fé. Descaracterização. CPC/1973, art. 17.
«Mesmo que possa ser reconhecido o intento, esboçado pelo advogado dos recorridos, em postergar a realização da audiência e o andamento do feito, só por isso não se pode impor a condenação dos recorridos por litigância de má-fé, já que disso não adveio nenhum dano para o recorrente.... ()
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516 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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517 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... ()
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518 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.
«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... ()
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519 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO COM EDIFICAÇÕES - CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - TORNA AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEFERIDA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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520 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Aquisição de unidade imobiliária. Autor que pretende a rescisão do contrato com devolução de valores pagos. Decisão que determinou a emenda da inicial, com correção do valor da causa para o valor total do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado com a ação. Parte controvertida do negócio equivalente à importância cuja devolução se almeja. Inteligência do CPC, art. 292, II. Adequação determinada pelo juízo a quo se mostra desnecessária. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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521 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inconformismo voltado à determinação de emenda da petição inicial para retificação do valor atribuído à causa - Insurgência que não comporta ser conhecida em sede recursal, eis que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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522 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ OR EMPREENDIMENTOS - REJEIÇÃO -
Embora a corré Odebrecht não figure no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a autora e a corré SPCIA 01, é certo que os documentos coligidos aos autos deixam clara a sua participação no negócio jurídico. Nessas circunstâncias, a solidariedade das empresas ficou configurada por força da responsabilidade solidária entre os fornecedores pela reparação dos danos sofridos pela autora, consoante estatuído pelos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada. ... ()
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523 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSE INCONTROVERSA DOS RÉUS - TAXA DE OCUPAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação de incompetência territorial. Ação proposta no domicílio do autor. Regularidade. Relação de consumo. Exegese do art. 101, I, do Código Consumerista (Lei 8.078/90) . 2) Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel efetivamente pactuado entre os autores e a requerida. Comissão de corretagem que é montante correlato, quitado em virtude do termo travado, respondendo a demandada por eventuais prejuízos por integrar a cadeia de consumo. Matéria preliminar rejeitada. ... ()
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525 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial. CCB/1916, art. 924.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente.»... ()
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526 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.
«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ÁREA COM METRAGEM INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. CONSTATAÇÃO. Lei 4.504/1964 E NA Lei 5.868/1972. INCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. ART. 166, II, CC. NEGÓCIO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO. ART. 169, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252, RITSJP. RECURSO DESPROVIDO.
Apessoa que, de um imóvel rural, delimita uma área inferior ao limite mínimo estabelecido pelo módulo da região e, por meio de compromisso de compra e venda, promete vendê-la a outrem, afronta a legislação agrária vigente e traz nulidade absoluta ao negócio jurídico, pela impossibilidade jurídica do objeto... ()
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528 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões de rescisão contratual e de reintegração de posse julgada procedente - Rescisão por inadimplência dos réus, compromissários compradores - Contraprestação pela fruição do lote indevida, dada a inexistência de edificação sobre o terreno, consoante entendimento da Câmara - Contrato que prevê expressamente o direito à retenção do IPTU na hipótese de rescisão por culpa dos compradores - Verba que deve ser deduzida da quantia a ser restituída - Precedentes deste Tribunal - Apelação parcialmente provida... ()
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529 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CULPA IRROGADA À CONSTRUTORA - REPARAÇÃO PRÉVIA BEM REPELIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL POR REALIZAR- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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530 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -
Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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531 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Redução da pena convencional. CDC, arts. 51, II e 53.
«É inaplicável o Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), aos contratos celebrados antes da vigência do mencionado diploma legal. Redução da pena convencional proporcionalmente, com base no CCB, art. 924.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação rescisória cumulada com restituição de valores, cumulada com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que denegou a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, obstando-se a inscrição da agravante em cadastros de proteção ao crédito. Procedência. Art. 300, CPC, cumulado com a Súmula 1, TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Ausência de determinação de restituição de valores diante da previsão de taxa de fruição - Impossibilidade- Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Clara informação quanto aos valores pagos pela assessoria imobiliária - Ausência de culpa da requerida na resolução do contrato, o que impede a devolução da comissão de corretagem - Impostos e taxas que devem ser pagos pela autora - Apelo parcialmente provido... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.
DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA -preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... ()
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535 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação anulatória de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais - Procedência - Inconformismo dos requeridos e recurso adesivo dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Expedição de ofício desnecessário ao deslinde do feito - Recurso dos réus parcialmente conhecido - Questão afeta aos locativos, que não foi objeto de análise e deve ser dirimida em ação própria - Ilicitude do objeto - Contrato nulo - Retorno das partes ao estado anterior, com reintegração dos requeridos na posse do imóvel, após o devido ressarcimento previsto na sentença e postulado no apelo adesivo dos demandantes - Manutenção da indenização por danos morais - Recurso dos réus desprovidos, na parte conhecida, acolhido o adesivo dos autores... ()
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536 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.... ()
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537 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... ()
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540 - STJ. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.
«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. ... ()
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541 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL". DESERÇÃO.
Ocorrência. Apelante que requereu a gratuidade e tal pretensão foi desacolhida por este relator. Não atendimento da determinação para realizar o preparo recursal, depois do indeferimento da gratuidade por ele pretendida. Caracterização da deserção. Recurso não conhecido... ()
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542 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.
«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.... ()
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543 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar a legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Atraso na entrega do imóvel - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Responsabilidade da construtora pela restituição da corretagem - Aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, ambos do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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545 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Reapreciação, em virtude de anulação parcial do acórdão pelo STJ - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Divergências acerca do valor do negócio, que inviabilizaram a concretização do ajuste - Circunstâncias que não permitem atribuir responsabilidade pela rescisão a quaisquer das partes - Rescisão decretada, com retorno das partes ao status quo ante - Retenção das arras pelo vendedor - Ausência de danos materiais e morais imputáveis aos compradores, pela frustração da aquisição de novo imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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547 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES - INEXISTÊNCIA DE ATRASO - LEGALIDADE DO REPASSE AO ADQUIRENTE - IRDR
0023203-35.2016.8.26.0000 - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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548 - TJSC. Ação reivindicatória. Prevalência do direito de propriedade do autor sobre compromisso de compra e venda não registrado do réu, celebrado com o antigo titular. Posse injusta. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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549 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Revisão do valor das prestações - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Alteração na composição familiar e consequente onerosidade para o pagamento das prestações - Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença - Exclusão do filho como mutuário que é superveniente à contratação e que não vincula a vendedora - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Divergência jurisprudencial demonstrada. Aplicação da súmula 303/STJ. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. 1. Afasta-Se a alegada violação do CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. «é possível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
3 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".... ()
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