Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda

951 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para imediata restituição dos valores pagos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular. Irresignação da autora restrita ao termo inicial da taxa de fruição devida pelo requerido. Acolhimento. Réu que se manteve na posse do imóvel mesmo inadimplente. Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor do contrato para cada mês de ocupação, incidente desde a inadimplência do apelado até a sua efetiva saída do imóvel. Precedentes do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

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953 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

«De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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954 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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955 - TJSP. IPESP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie de interpelação. Não provimento. Indispensável constituição em mora do mutuário, inclusive com a exibição do saldo devedor detalhado, que não se verificou no caso em tela. Precedentes da Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Transtornos extraordinários configurados na espécie. Indenização reparatória. Cabimento. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

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957 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Autores que pretendem a regularização de imóvel residencial, com a transferência da titularidade no Registro de Imóveis, após a quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda celebrado com a ré - Pedido inicial fundamentado na recusa da solicitação administrativa, visando à entrega dos documentos - Sentença de procedência, para adjudicar, em favor dos autores, o imóvel sub judice, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Recurso da ré, que se restringe à inversão do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Resistência da ré que ficou evidenciada nos autos, não só administrativamente, como no âmbito judicial, pois, mesmo diante da quitação do preço do imóvel, nada fez para providenciar o termo de quitação e solucionar a pendência narrada pelos autores - Princípio da causalidade bem observado - Honorários advocatícios arbitrados com base no CPC, art. 85, § 8º, considerando o irrisório valor atribuído à causa - Custas processuais que, de igual modo, devem ser recolhidas pela ré, sendo irrelevante a condição dos autores, de beneficiários da justiça gratuita - Benefício que não se estende à parte contrária, se a ela não foi concedido - Previsão no CPC, art. 82, § 2º e art. 1.098, § 5º das Normas da CGJ deste e. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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958 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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959 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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960 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador e promitente vendedor. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - As peculiaridades do fato concreto que supostamente atrairiam a incidência da Súmula 7/STJ estão expressamente delineadas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CARACTERIZADA -

Culpa da requerida pelo rompimento do negócio evidenciada - Pandemia da Covid-19 - Ausência de caso fortuito e de força maior - Setor da construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Entrega imediata do bem. Cabimento. Multa diária. Fixação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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962 - TJSP. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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963 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência reformada. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Autor que foi devidamente intimado para purgar a mora. Desnecessidade de intimação quanto à data de realização da Leilão. Ademais, o agravado tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. ... (Continua)

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966 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade condominial em incorporação - Rescisão do contrato por culpa do comprador que desistira do negócio - Procedência - Inconformismo - Contrato firmado na vigência da lei 13.786/2018 (lei do Distrato) - Aplicabilidade - Patrimônio de afetação - Percentual de retenção majorado para 50% dos valores pagos pelo comprador, conforme lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Devolução da comissão de corretagem - Ilegitimidade - Previsão contratual de que tal encargo estaria sob a responsabilidade do comprador - Preço da comissão apartado do preço do contrato - Transparência - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 0938) - Juros de mora que fluem do trânsito em julgado, conforme pedido da apelante e do Tema 1002, do STJ - Sentença reformada - Apelo provido em parte - Sucumbência invertida... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução unilateral. Possibilidade. Contrato celebrado antes da lei do distrato - Retenção fixada pela sentença em 25% sobre o total pago - Montante de acordo com a jurisprudência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que a compradora fez alguma edificação no lote adquirido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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968 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Agravo interno interposto contra Acórdão. Inadequação da via eleita. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes desta Câmara Julgadora. Recurso de agravo interno não conhecido... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Escritura pública de compra e venda. Súmula 84/STJ. Cabimento. Aquisição de imóvel anterior ao ajuizamento da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

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970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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971 - TJSP. Usucapião ordinária. art. 1.242, caput, do CC. Requisito temporal atendido. Existência de justo título, consubstanciado em instrumento de cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Sentença revista. Recurso provido

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972 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de rescisão contratual. Contrato celebrado na vigência da lei 13.786/2018. Resolução por culpa das rés. restituição integral das quantias pagas.

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973 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Registro. Ausência. Defesa da posse. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

1 «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do CCB, art. 413. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificável. Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade. Impossibilidade, sob pena de violação ao Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ter por base o proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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975 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada pelo mutuário, visando a quitação do contrato de compra e venda firmado com a companhia habitacional - Insurgência voltada à decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, bem como pedido de denunciação da lide, visando o ingresso da seguradora - Não acolhimento - Contrato firmado unicamente com a companhia habitacional - Relação de consumo que, ademais, torna descabida a denunciação ou chamamento ao processo (art. 88, CDC) - Prescrição inocorrente - Aplicação do prazo decenal - Termo inicial que começou a fluir desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, do autor - Demanda ajuizada menos de um ano após referida data - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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977 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse.

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978 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios cujas razões são exclusivamente infringentes. Fungibilidade dos recursos. Recebimento como agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção. Provimento.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... (Continua)

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979 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Quitação pelo adquirente. Direito real que se transfere para o preço e conserva tal classificação nos créditos da falida. Reconhecimento. Recurso não provido.

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980 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - INADIMPLEMENTO DO RÉU COMPROMISSÁRIO COMPRADOR VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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981 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual requerida pelos autores. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção majorada para 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal a patamares não abusivos. Precedentes. Art. 413 do CC. Corretagem devida. Fase pré-negocial adequada e satisfatoriamente cumprida. Moldura fática que se ajusta ao que o STJ decidiu nos REsps. s. 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

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982 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Evicção - Determinação de citação - Os agravantes não explicam por que indicaram endereço para citação diverso do que consta no contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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983 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de intimação da CEF para atuar no feito, bem como a imposição de multa às agravantes, por litigância de má-fé - Não acolhimento - Pedido de intervenção da CEF indeferido há mais de três anos - Ausência de fato novo a justificar sua reapreciação - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostrou acertada - Conduta das agravantes que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, IV, já que evidencia intenção de procrastinar o feito - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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984 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Não comprovação. Insuficiência para isentar de pagamento a alegação de suposta irregularidade do loteamento, demonstrada de modo superficial por recortes esparsos de jornal. Recurso improvido.

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985 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Prestação de serviços. Clube de férias. Rescisão contratual. Possibilidade. Reconhecimento. Prejuízo administrativo não comprovado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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986 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NO IMÓVEL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado quando já vigente a Lei 13.786/2018 e não verificada hipótese de aplicação do disposto no art. 413 do CC, deve ser mantida a multa fixada em 10% do valor atualizado do contrato para o caso de rescisão do contrato por culpa do promitente comprador. Havendo saldo em favor do autor em razão da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, cabível sua reintegração no imóvel. Ocorrendo a sucumbência mínima da parte ré, deve ocorrer sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser alterada a sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser pago pelo réu e aquele a ser compensado.... (Continua)

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987 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda visando a outorga da escritura definitiva do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes - Procedência - Quitação do preço - Fato incontroverso - Contrato firmado no ano de 1.983 e quitado em 1.985 (portanto, há quase quarenta anos) - Alegação de que o empreendimento pende de regularização - Descabimento - Falta de justificativa para a ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel, decorrido tão longo período - Tempo mais do que suficiente para regularização - Precedentes (envolvendo a mesma apelante) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação (180 dias, contados da intimação) que se afigura razoável - Redução/extensão - Descabimento - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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990 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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995 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo exequente - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (proventos de aposentadoria em valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante que recentemente, obteve o benefício em ação diversa, sob os mesmos fundamentos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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996 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS -

Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da restituição de 75% dos valores pagos - Possibilidade de retenção do seguro prestamista - Atualização monetária conforme índices da Tabela Prática deste Tribunal, por se tratar de condenação judicial - Incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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