(DOC. VP 735.4624.5538.1409)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS -

Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da restituição de 75% dos valores pagos - Possibilidade de retenção do seguro prestamista - Atualização monetária conforme índices da Tabela Prátic

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