(DOC. VP 488.1988.0659.8023)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento do pedido de intimação da CEF para atuar no feito, bem como a imposição de multa às agravantes, por litigância de má-fé - Não acolhimento - Pedido de intervenção da CEF indeferido há mais de três anos - Ausência de fato novo a justificar sua reapreciação - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé que se mostrou acertada - Conduta das agravantes que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 80, IV, já que evid

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