Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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851 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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852 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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854 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Ilegitimidade passiva da Imobiliária - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem - Devolução - Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba seria descontada do sinal e direcionada para esta finalidade - Ausência de transparência contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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856 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.
«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do CDC, art. 53, cabe ao juiz, na forma do CCB, art. 924, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestações já pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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858 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAREM OS AUTORES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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860 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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861 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegado excesso de cobrança. Necessidade de realização de prova pericial, para aferição de sua efetiva ocorrência. Recurso provido.
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862 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.
Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inadimplemento incontroverso, que subsiste desde outubro de 2010. Longo período de ocupação do imóvel sem o pagamento de contraprestação pela ré que autoriza o perdimento das parcelas pagas. Precedentes. Insurgência manifestada pela ré contra a sentença após o decurso do prazo legal. Indisponibilidades de sistema ocorridas durante a fluência do prazo, em dias que não coincidiram com seu termo inicial ou final e que, portanto, não autorizam a prorrogação do prazo. Intempestividade reconhecida. Recurso da ré não conhecido, provido o da autora... ()
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863 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.
«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.... ()
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864 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança de multa por resilição contratual. Não fornecimento da documentação pelos vendedores e pendência de processo judicial em nome do vendedor de forma a impossibilitar ou dificultar sobremaneira a obtenção do financiamento. Multa contratual devida pela resilição. Recurso improvido.
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865 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.... ()
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866 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves e vícios construtivos cujos reparos já foram determinados pela r. sentença. Recurso do autor. Dano moral não configurado. Recurso improvido.
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867 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Substituição dos índices de correção previstos contratualmente por outros (mais favoráveis à construtora) quando há variação negativa em virtude de deflação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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869 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA -
Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III, e § 1ºdo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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870 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - ação de rescisão contratual - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido
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871 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PERÍCIA PRETENDIDA PELA AUTORA - INVERSÃO DE ÔNUS QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE CUSTEIO - DESPESAS A CARGO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA ANTE GRATUIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecido em sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. 5. O dano moral in re ipsa está caracterizado e decorre da frustração do negócio, não se cuidando de mero aborrecimento não indenizável. 6. Indenização por dano moral que não pode ser fonte de enriquecimento desmedido, não acolhido o montante pleiteado na inicial (R$ 100 mil). 7. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, considerando a norma do art. 944 do CC e as circunstâncias do caso concreto, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide e determinou a restituição de 80% dos valores pagos, com a consequente reintegração na posse por parte da autora e condenação do réu ao pagamento de aluguel de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição. Inconformismo do adquirente. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do adquirente. Prescrição da pretensão à indenização de danos materiais em razão do atraso na implementação de obras de infraestrutura, que sequer foram demonstrados. Cobrança indevida de comissão de permanência e de taxa para emissão de boletos não demonstrada. Correção monetária pelo índice IGPM que não se mostra abusiva. Precedentes deste E. Tribunal. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos. Tabela Price. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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877 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Revisão. Contrato que obedece às normas do Sistema Financeiro da Habitação. Prova de desrespeito ao princípio da equivalência salarial. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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878 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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880 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória. Escritura pública de compra e venda e concomitante compromisso de compra e venda em favor dos proprietários anteriores. Ocultação de garantia real de mútuo. Incidência do CCB/1916, art. 765, norma aplicável à espécie. Vedação a pacto comissório, ainda que simulado. Sentença de procedência. Recurso improvido, com determinação.
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881 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.
«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. ... ()
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882 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVICÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus, sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia certificada nos autos - Aplicação da pena de deserção, conforme foram advertidos os apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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883 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Requerimento de reintegração liminar indeferido pelo juízo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Necessidade primeiramente de pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato. Reintegração de posse. Consequência lógica da rescisão do contrato. Ademais, a ação de usucapião à qual a eficácia do contrato se subordina ainda não foi definitivamente julgada, dado que a apelação contra a sentença de improcedência ainda não julgada. Recurso desprovido... ()
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884 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.
«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... ()
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885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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886 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.
«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Insurgência conta decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando sobrestar os efeitos da avença. Cabimento. Rescisão contratual que é direito do compromissário comprador. Judiciário que não pode obrigar outrem a manter contrato ou a contratar. Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal. Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por parte do consumidor, a qualquer tempo, mesmo em caso de inadimplemento. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações e despesas do imóvel que deve ser acolhido. Presentes os requisitos. Decisão reformada. Recurso provido
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888 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.
«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... ()
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889 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.
«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis.... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Controvérsia instaurada em relação aos valores das parcelas pagas - Decisão que determinou a realização de perícia contábil - Controvérsia a ser dirimida com a apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento das parcelas, conforme determinado em sentença - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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891 - TJSC. Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor que alega rescisão contratual injustificada por parte da ré - Inocorrência - Falta da comprovação de quitação de débitos - Recorrente que cedeu os direitos do contrato de venda e compra a terceiro no dia seguinte à propositura da ação - Autor não fez provas mínimas de suas alegações (violação ao CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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893 - TJSP. *Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.
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894 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE METADE DO BEM. IMÓVEL INDIVISO. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A adjudicação compulsória é instrumento legal cabível nos casos em que, celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, o registro da propriedade do bem resta obstado pela resistência da parte contrária ou pela ausência de documento essencial. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Majoração do percentual de retenção, em atenção ao Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção de 25% dos valores pagos, que se adequa ao caso - Orientação do c. STJ - Despesa com a personalização do imóvel que comporta restituição aos réus - Alterações realizadas na unidade que se reverterão em favor da incorporadora, que poderá comercializar a unidade do modo em que se encontra, inexistindo demonstração a respeito da alegada necessidade de modificação para restabelecer o imóvel ao estado original - Contrato que, embora apartado, atrela-se ao compromisso de compra e venda e se refere ao mesmo objeto - Despesas condominiais e IPTU devidos somente após a posse, que não ocorreu - Reembolso devido aos réus - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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900 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... ()
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