(DOC. VP 332.0395.7842.7120)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide e determinou a restituição de 80% dos valores pagos, com a consequente reintegração na posse por parte da autora e condenação do réu ao pagamento de aluguel de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição. Inconformismo do adquirente. 2. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 20% das parcelas pagas que se revela suficiente e proporcional p

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