Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda

601 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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603 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... (Continua)

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604 - STJ. Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016), situação não demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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607 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.

«Obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura de compra e venda. 1. Falta de registro. Não é necessário o prévio registro, conforme jurisprudência do STJ. Por todos, REsp. 30. 2. Direito de arrependimento. Se tardio, não é eficaz o ato de arrepender-se. O compromitente só pode arrepender-se no caso de existir cláusula assim expressa no pré-contrato. Precedentes do STJ: REsps. 1.143, 8.202 e 20.014. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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608 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).

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609 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de Negócio Jurídico - Sentença de Improcedência - Insurgência do Autor - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Sentença Apelada que careceu de fundamentação em relação à Simulação debatida pelo Apelante, a qual, se comprovada, pode se mostrar relevante para as pretensões autorais - Inexistência de elementos, por ora, que permitam o julgamento antecipado da lide e a análise por este Colegiado - Retorno dos autos à origem para produção de provas aptas ao julgamento do mérito da lide que é de rigor - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra sentença acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial. Início da mora, a partir da efetiva ciência da violação do direito subjetivo, que se deu após o vencimento do prazo de tolerância para a conclusão das obras. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

Ação que visa obrigar o réu a assumir a propriedade registral do imóvel litigioso, adquirido pelo requerido e totalmente quitado. 2. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. 3. É patente o interesse de agir da autora, não afetado pelo decurso de tempo. 4. É imprescritível a pretensão da autora, que só pereceria caso o réu deixasse de ser o adquirente do imóvel ou não mais fizesse jus à outorga da escritura. 5. Reconvenção. A presente demanda visa justamente o repasse da propriedade plena do imóvel ao réu, o que torna inócuo o pedido de usucapião, manejado essencialmente como defesa, embora apresentado em lide secundária. 6. A procedência da ação foi bem reconhecida, pois o réu deve assumir a titularidade do imóvel, sendo ele responsável pelas despesas inerentes ao bem originadas após a celebração do compromisso de compra e venda. 7. Eventuais condições impostas pelo C.R.I. a fim de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel, único órgão apto a estabelecer os requisitos necessários para a outorga da escritura, não devem ser discutidas nesta ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, apenas postulando a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Pedido que havia sido formulado na inicial - Determinado o esclarecimento do pedido, os autores promoveram o recolhimento das custas, limitando-se a complementar o valor faltante - Ausência de demonstração de alteração de suas condições econômico-financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. Comissão. Contagem. Compromisso de compra e venda com pagamento de sinal. Posterior desistência da compradora, pois não apresentada a documentação necessária a tempo. Comprovada a contratação e celebração do compromisso, a mediação e o preço da comissão estabelecidos,

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614 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Lucros cessantes. Ausência de prova do alegado prejuízo. Descabimento. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Comissão de corretagem devida, a revelar a impossibilidade da pretendida restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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615 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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616 - STJ. Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.

«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio, que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio, contrato em formação que vale por si mesmo. ... (Continua)

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617 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.

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618 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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619 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplemento dos compromissários compradores - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Fruição do imóvel compensada com a perda de 70% da quantia paga - Rescisão contratual com consequente reintegração na posse - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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620 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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621 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Diferença apurada está em conformidade com a tolerância de 5%, prevista no art. 500, § 1º do CC. Não constatada a inviabilidade de utilização da área gramada. Indenização que não se justifica. Sentença reformada. ... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS NA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA À COMPRA E VENDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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623 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... (Continua)

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624 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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625 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA IRROGADA A COMPRADOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM NÃO OBSTAR RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS HAVIDO POR ADMISSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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626 - TJSP. *Compromisso de compra e venda - Direito à rescisão do pacto pelo vendedor reconhecido em Primeiro Grau - Quadro probatório desfavorável ao réu - Multa contratual de 30% devida - Recurso improvido.*

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627 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price. Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

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628 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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629 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Não acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência dos adquirentes, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior a Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão, e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo que o contrato esteve vigente. Precedentes. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré, ora apelante, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de ocupação relativa ao período em que permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. TAXA DE CORRETAGEM. Ilegalidade na pretendida retenção. Discriminação desse valor no preço do imóvel que não restou demonstrada. Dedução indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 45033)... (Continua)

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630 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Cláusula abusiva. Decaimento de todas ou de parte considerável das parcelas pagas. Abusividade declarada. CDC, art. 53.

«É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas, ou de parte considerável delas, no contrato de compra e venda de bem imóvel.... (Continua)

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631 - TJSP. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Relação de consumo. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Ausência de vício de consentimento. Abusividade não vislumbrada. Credor que não é obrigado a renegociar o débito em razão da alteração da situação financeira do devedor. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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632 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Contrato entre particulares - Rescisão autorizada por cláusula contratual - Prova dos pagamentos que é documental - Ré apelante que não especifica, muito menos comprova, fatos que justifiquem a pertinência da oitiva de testemunhas para comprovar os pagamentos das parcelas mensais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Comprovado o inadimplemento por três meses consecutivos - Rescisão autorizada, por expressa previsão contratual - Demanda procedente. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Decisão determinou de ofício a retificação do valor da causa, considerando o valor total do contrato, sob pena de cancelamento da distribuição - Valor dado à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, corresponde, a parte controvertida, em razão da rescisão contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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635 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto que declarado nulo. Tema 1.002 do STJ não aplicável ao caso, que trata de contrato nulo, e não de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Mérito. Desacolhimento. Comercialização ilegal e imissão na posse de loteamentos irregulares, que resultaram em edificações ilegais, desprovidas de autorização ou permissão e realizadas em descumprimento de leis municipais. Indícios de crimes ambientais. Ajuizamento de ação civil pública pelo Município. Compromisso de compra e venda nulo. Art. 37, Lei 6.766/79. Responsabilidade solidária das rés. Lei 6.766/79, art. 47. Empresa integrante do mesmo grupo econômico que recebeu parte dos pagamentos realizados pelos promitentes compradores, beneficiando-se do loteamento irregular. Restabelecimento do estado anterior. Restituição integral dos valores pagos, sem a compensação de valores devidos a título de rateio condominial, tempo de ocupação no imóvel ou comissão de corretagem. Contrato nulo, que não poderá emanar efeitos ou criar obrigações em relação aos autores. Restituição integral que tampouco distinguirá entre valores referentes à amortização ou aos encargos do financiamento. Súm. 2 do TJSP. Danos morais caracterizados. Indenizações fixadas em valor razoável (R$ 5.000,00 para cada um dos autores). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... (Continua)

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636 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel que já havia sido objeto de compra e venda anterior. Descabimento da ação de cobrança na qual se pleiteia as prestações decorrentes daquele contrato, eis que nulo por ser negócio simulado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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637 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

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638 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

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639 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.

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640 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CASA BANCÁRIA NA LIDE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 114 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Diante da existência de prova do risco de dano irreparável, é de ser concedida a tutela provisória de urgência para a abstenção do apontamento do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, como também para a sustação dos efeitos do contrato. Precedentes deste TJSP. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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642 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

"condomínio residencial dos sonhos 4 - autores - ALEGAÇÃO - falsa promessa de entrega das chaves DE IMEDIATO MEDIANTE O pagamento do sinal ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIFICULDADE DE ACESSO AO PORTAL DA RECORRIDA -

Apelantes alegam que não realizaram o pagamento das parcelas por dificuldades de acesso ao portal da recorrida para obter o boleto de pagamento e que tentaram resolver o problema administrativamente, sem sucesso - Recorrentes notificados em 2019 - Atraso de 48 parcelas - Inexistência de prova de que os apelantes buscaram solução para o problema junto à recorrida - Argumentações que não passam de mera retórica.  ... (Continua)

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644 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA IRROGADA A ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS MAIS ACERTADA - DESCONTO DE TAXA DE FRUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra a contra sentença que condenou-o ao pagamento de multa contratual e taxa de corretagem, após o desfazimento de compromisso de compra e venda. O recurso alega a aplicação do CDC e abusividade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal para admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença foi publicada em 21.11.2023, e o prazo para interposição da apelação terminou em 13.12.2023. O recurso foi protocolado apenas em 16.12.2023, configurando a intempestividade. A tempestividade é matéria de ordem pública, sendo a preclusão consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. Tese de julgamento: «A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, sendo matéria de ordem pública, reconhecível de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022761-93.2019.8.26.0405, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 07/08/2024... (Continua)

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646 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

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647 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão que impôs unicamente à autora o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que não se estende ao custeio da perícia - Prova requerida por ambas as partes - Circunstância que, a teor da regra contida no art. 95, «caput, do CPC, impõe o rateio dos honorários periciais - Precedentes - Requeridos beneficiários da assistência judiciária - Quota-parte destes que deve ser custeada pelo Estado/Defensoria Pública - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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648 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (CDC, art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (CDC, art. 2º). ... (Juiz José Flávio de Almeida).... (Continua)

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649 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 14.854,65 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com consequente apelo dos requeridos. Recorrentes que aduzem excesso de cobrança ante acordo verbal. Acordo verbal posteriormente descumprido pelos devedores que não é hábil a modificar a obrigação original como defendem os apelantes, observado que os pagamentos parciais realizados pelos recorrentes foram considerados na planilha de débito apresentada pela autora recorrida. Recurso não provido... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno. Compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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