Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda

351 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (visando a lavratura e registro da escritura pública de compra e venda firmada entre as partes) - Indeferimento - Inconformismo - Afastamento - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Preço ainda não integralizado pelo comprador, ora agravante (remanescendo saldo devedor aproximado de 80 parcelas) - Situação de urgência também inexistente - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram compromisso de compra e venda de lote de terreno, vindo o Autor posteriormente a pleitear a rescisão do contrato. O contrato foi assinado antes da vigência da Lei 13.786/18, não sendo referida legislação aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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354 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Distrato firmado entre as partes - Pretensão de nulidade para alteração da forma de retenção dos valores pagos - Não cabimento, em conta a livre manifestação de vontade das partes ao firmá-lo, dispondo sobre direitos disponíveis - Ausência de vício consentimento capaz de anulá-lo - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Fato que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Precedentes. Expedição do «habite-se que deve coincidir com a entrega física do imóvel, sob pena de caracterizar inadimplemento. Inteligência da Súmula 160/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual. Sentença de procedência. Fixação de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Insurgência do réu. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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358 - TAMG. Execução. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Garantia hipotecária. Validade da penhora.

«É penhorável e garante a execução a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, máxime se o imóvel for objeto de garantia hipotecária pelo promitente vendedor.... (Continua)

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359 - TJMG. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

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360 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. ... (Continua)

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361 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Desfazimento do negócio por vontade do promissário comprador. Taxa de ocupação. Cabimento da cobrança durante o período de ocupação. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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363 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Tutela de urgência (visando o pagamento das prestações contratuais, pelos valores que o autor entende corretos) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegada onerosidade excessiva (cobrança de dupla correção monetária e capitalização de juros) que demanda dilação probatória - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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364 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M - CABIMENTO - LEGALIDADE ANTE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Diante da pretensão ao desfazimento do contrato e da orientação sumulada do Tribunal, no sentido de admitir a resilição do compromisso de compra e venda, a suspensão da cobrança das prestações ajustadas e a proibição de apontamento do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito comportam deferimento. ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento... (Continua)

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367 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente - Reconhecimento da inadimplência do compromissário comprador - Prévia notificação sobre a falta de pagamento - Recurso da autora - Retenção da taxa de corretagem - Descabimento - Ausência de comprovação de pagamento - IPTU - Valores relativos a imposto predial não quitados até a reintegração de posse que não foram comprovados - - Devolução do valor gasto com notificação premonitória - Pertinência - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, parcialmente... (Continua)

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368 - TJSP. Competência. Dúvida. Conflito entre Câmaras (2ª Câmara e 20ª Câmara de Direito Privado). Ação de execução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda que se insere no rol de competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 2º, letra «c da Resolução 194/04, pois a pretensão deduzida é no sentido da satisfação das prestações constantes de título executivo extrajudicial consistente em contrato de compromisso de compra e venda. Dúvida julgada procedente para afirmar a competência da Douta Câmara suscitada (20ª) a quem deverão ser remetidos os autos.

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369 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Revelia - Acolhimento - Inadimplência dos réus constatada - Recurso da autora - Caráter social e assistencial do empreendimento - Perda integral das parcelas pagas e benfeitorias realizadas no imóvel - Compensação pelos prejuízos causados à autora pelo tempo que ocupou o imóvel sem pagamento da contraprestação devida - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes, da venda extrajudicial do imóvel e negativação do nome da agravada. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão do negócio jurídico ante a verificação da intenção da devedora fiduciante de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

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371 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgada procedente - Apelação das rés - Pedido de parcelamento do valor do preparo deferido, sem depósito da primeira parcela - Pedido de suspensão do processo em razão de estar uma apelante em recuperação judicial - Ação de conhecimento, demanda ilíquida - Exegese da Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º - Pedido que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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372 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor/agravante, que pretendem obstar liminarmente a cobrança das valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel ). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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373 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... (Continua)

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374 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade autônoma - Ação de rescisão deste contrato, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade alienada - Acolhimento parcial - Recurso do autor - Valor da comissão de corretagem que também compõe a devolução, o que foi deferido em sentença - Multa moratória devida, nos termos da contratação- Danos morais - Ausência de prova que justifique a indenização pretendida a esse título - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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375 - STF. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.

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376 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada em face da instituição financeira - Indenização calcada em vícios construtivos - Insurgência recursal voltada à determinação de suspensão do feito, até julgamento da ação civil pública que abrange os pleitos reparatórios aqui discutidos - Suspensão que prevalece, a teor do quanto decidido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 60) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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377 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Demanda ajuizada em face da instituição financeira - Indenização calcada em vícios construtivos - Insurgência recursal voltada à determinação de suspensão do feito, até julgamento da ação civil pública que abrange os pleitos reparatórios aqui discutidos - Suspensão que prevalece, a teor do quanto decidido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 60) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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379 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ROTULADO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL, NA VERDADE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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380 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão de contrato cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais julgado procedente. Pretensões deduzidas em reconvenção parcialmente acolhidas para reconhecer a culpa da autora pelo desfazimento do negócio e autorizar a retenção das arras pelo réu. Insurgência da autora que não comporta acolhimento. Conjunto probatório que não respalda as alegações deduzidas no sentido de que o réu deu causa à rescisão. Cancelamento de hipoteca que gravava o imóvel que foi prevista no contrato. Demora em tal procedimento que não é imputável a qualquer das partes, pois dependia de atos de terceiro, que não estavam vinculados ao prazo definido pelas partes no qual deveria ser contratado o financiamento bancário. Necessidade de apresentação de matrícula atualizada e reenvio de documentos ao banco que também não decorreram de conduta do réu e eram inerentes ao processo de contratação de financiamento bancário. Autora que, após a conclusão de tal processo, não prosseguiu com a negociação com o banco para a contratação do financiamento, dando, pois, causa ao desfazimento do compromisso de compra e venda. Previsão contratual de que, na hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora, o réu teria direito a reter o sinal pago. Inexistência de requisitos para a configuração de responsabilidade civil do réu para a reparação de eventuais danos morais sofridos pela autora. Recurso desprovido... (Continua)

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381 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Prescrição configurada. Prazo que é decenal, resultante de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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382 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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383 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Compra e venda de imóvel celebrada entre particulares - Inaplicabilidade da Lei 4591/1964 ou da Lei do Distrato (Lei 13786/18) , posto não se tratar de comercialização ou cessão de unidades de incorporação ou em loteamentos de solo urbano- Relação jurídica regida pela legislação civil - Incidência da multa contratual de retenção do valor do sinal, diante do inadimplemento por culpa exclusiva da compradora - Ausência de abusividade - Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos - Recurso provido.... (Continua)

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384 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Recurso desprovido... (Continua)

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385 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Incorporação submetida a regime de afetação, na forma do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018. Cláusula que autoriza a retenção de 50% do valor pago à vendedora que se adéqua à hipótese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Recurso provido... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO DE CAUSALIDADE ÀS PROMITENTES VENDEDORAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA -

Os autores firmaram compromisso de compra e venda de imóvel que foi objeto de embargo em ação ambiental onde concedida antecipação de tutela. Não houve informação prévia a respeito da existência do impeditivo. Direito de rescindir o contrato com imputação de causa às promitentes vendedoras independente de análise de culpa. Risco do empreendimento que é exclusivo das requeridas. Legitimidade de parte de todas as empresas que se associaram para a contratação. Interesse processual existente que decorre do inadimplemento antecipado do contrato. Inaplicabilidade da Lei do Distrato por terem as vendedoras dado causa ao rompimento da avença. Inexistência de causa de invalidação da sentença. Devolução que deve corresponder a tudo o que foi pago, incluindo comissão de corretagem. Juros de mora com data e forma de cálculo corretamente observadas. Correção da sucumbência fixada em primeiro grau ante o decaimento parcial dos autores e redistribuição dos ônus em segundo grau. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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387 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documento particular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO HAVIDO POR EXATO - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA- RECURSO NÃO PROVIDO

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389 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade passiva da sociedade empresária responsável pelo empreendimento reafirmada. Inteligência do CPC, art. 17. Participação no negócio que está demonstrada. Verba honorária majorada. ... (Continua)

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390 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL RECONHECIDO PORÉM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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391 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

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392 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensões de resolução do contrato e reintegração de posse julgadas procedentes - Inadimplência dos réus, compromissários compradores, que restou incontroversa - Proposta dos réus de parcelamento do débito, de acordo com seus interesses e possibilidades, que não pode ser imposta aos autores - Alegações de posse de boa-fé e função social do contrato que não socorrem os réus - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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393 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Existência de cláusula compromissória de instituição de Juízo arbitral. Nulidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 51, VII. Recurso improvido.

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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395 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDO POR COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DESTE POR EIVAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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396 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Parcial procedência. Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores. Inadimplência. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir liminarmente o contrato firmado pelas partes, além de obstar a cobrança de parcelas e a inclusão de dados da recorrente em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Direito potestativo da agravante à rescisão do contrato, cingindo-se a controvérsia ao valor que a ela deve ser restituído (Súmula 1/STJ). Inadmissibilidade da sujeição da agravante ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas e à inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Rescisão liminar do contrato que minimiza prejuízos a ambas as partes. Agravante que deve recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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399 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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400 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Para a definição dos valores que podem ser retidos pela promitente vendedora, aplica-se a regra do CCB, art. 924, que permite a redução da pena em caso de inadimplemento do comprador. Fixação do quantitativo em 10% dos valores pagos durante a execução do contrato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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