Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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Doc. VP 847.9750.8497.4205
71 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.
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Doc. VP 218.9957.1346.7623
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Alegação de atraso na entrega das obras pelas agravantes. Tutela de urgência deferida para determinar às agravantes que arquem com os «juros de obra que a CEF venha a cobrar do agravado. Preenchimento dos requisitos legais para a antecipação da tutela. Alegações recursais que não os infirmam propriamente, devendo os argumentos defensivos ser deduzidos e apreciados no momento processual oportuno, a fim de evitar possível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 756.1057.8336.9192
73 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano por iniciativa do comprador. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Direito à rescisão e à devolução de parte das parcelas pagas, conforme CDC, art. 53 e Súmulas 1 e 2 do Eg. TJSP e 543 do C. STJ, fixada a devida compensação à vendedora em 20% sobre os valores pagos. Afastada a retenção de 1% a título de taxa de fruição, por se tratar de lote de terreno sem construção. Reconhecimento da responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários, autorizada a compensação dos valores apurados a tal título. Sentença de parcial procedência que declara rescindido o contrato, determina a reintegração da requerida em sua posse e a condena a restituir ao autor 80% das parcelas pagas, com a compensação com eventuais débitos tributários que estejam abertos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Percentual de retenção fixado de maneira adequada à hipótese dos autos, conforme fundamentos expostos na r. sentença, não comportando a pretendida majoração para 25%. Taxa de fruição corretamente afastada, pois descabida na hipótese, uma vez que se trata de lote sem edificações ou benfeitorias. Recurso desprovido.
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Doc. VP 964.4243.8585.5506
74 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53) - Percentual de restituição fixado pelo Juízo de primeiro grau (75%), por outro lado, que representaria exagerado prejuízo à vendedora - Modificação da sentença para fixar o percentual de retenção dos valores despendidos pelo consumidor em 50%, após os descontos com parcelas de IPTU inadimplidas desde a imissão na posse até a data da sentença - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 533.0014.5053.7157
75 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o Ementa: Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o trânsito em julgado. Recurso não provido.
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Doc. VP 584.9919.7695.1219
76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Áreas comuns previstas em memorial descritivo não entregues. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prescrição. Afastamento. Incompetência do Juizado não identificada. Equacionamento do litígio a não depender de produção de prova pericial. Contexto fático subjacente ao litígio não controvertido. Interesse processual do autor e legitimidade passiva da ré claramente identificados nas circunstâncias. Integração da ré na cadeia de fornecimento a determinar sua responsabilidade civil pela frustração das legítimas expectativas depositadas pelo consumidor autor na relação contratual. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Irrelevância jurídica da delimitação das obrigações contratuais da ré no empreendimento imobiliário, presente a solidariedade obrigacional. Danos morais devidamente caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 264.7977.0958.8963
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 606.8879.1324.6779
78 - TJSP. Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por dano material e moral. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cabimento em parte. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Questão decidida e rejeitada por decisão outrora exarada pela E. Justiça Federal. Ausente ilegitimidade de parte, arguida pela ré WP Construtora e Incorporadora Ltda. Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis pela construção do empreendimento. Atraso na entrega das chaves. Não é possível a aplicação automática do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, já que não houve previsão contratual expressa, clara e inteligível, conforme enunciado da Súmula 164/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, daí porque antes desta data, os juros de obra e o IPTU são de responsabilidade das vendedoras. Danos morais não caracterizados. Atraso na entrega do imóvel que não configurou situação excepcional capaz de gerar dano moral. Desprovido o recurso das rés e parcialmente provido o do autor.
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Doc. VP 160.7736.0903.4899
79 - TJSP. Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 627.8110.2001.3125
80 - TJSP. IMÓVEL - Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência dos compradores - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Compradores que devem arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Indevida a dedução pela taxa de fruição, visto que se trata de lote sem edificações - Recurso provido em parte.
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