Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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201 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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202 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). JUROS DE OBRA. Cobrança restrita ao prazo ajustado para entrega, incluído o período de tolerância (tema 996, item 3). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa contratual e danos morais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda (tema 577). Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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203 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -
Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - CULPA DA LOTEADORA PELA RESCISÃO - ACOLHIMENTO - Sentença que reputou o autor responsável pela rescisão contratual, aplicando-lhe as penalidades previstas na lei do distrato - Incontroverso atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - A mera previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Pandemia de Covid 19 - Irrelevância - Conclusão prevista para antes da pandemia e o ramo da construção civil não teve suas atividades interrompidas - Configurada a mora da loteadora - Restituição do adquirente ao status quo ante, de modo integral e de uma só vez - Súmula 2, TJSP - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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205 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.
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206 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... ()
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207 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Resolução dos contratos. Enriquecimento sem causa.
«Os promitentes compradores dos apartamentos podem promover ação de indenização contra a proprietária do terreno, que recebe de volta o imóvel com as construções feitas, no limite do seu enriquecimento. Lei 4.591/64, art. 40.... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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209 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.
«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. 3. - Recurso Especial improvido.... ()
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210 - TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).
A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus, está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis.... ()
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211 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que celebrou com o réu apelante contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de imóvel - Cláusula contratual que estabelecia que o imóvel seria transferido sem dívida ou ônus anteriores à data da contratação - Constatação de que o imóvel, no entanto, tinha dívidas tributárias, condominiais e de consumo - Pretensão do autor ao ressarcimento e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu a pagar o valor das dívidas apuradas, e indenização por dano moral de R$ 8.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Comprovação documental da existência do contrato, celebrado entre a autora e o apelante, com cláusula de entrega do imóvel sem débitos e ônus - Comprovação da existência de dívidas anteriores ao compromisso - Ausência de interesse do apelante réu em postular a condenação do corréu, devendo eventual direito de regresso ser veiculado na via própria - Apelante que não impugnou a existência de danos morais - Inviabilidade de «reformatio in pejus - Recurso desprovido.... ()
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212 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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213 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contrato de cessão de direitos e obrigações celebrados entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Assinatura do contrato de financiamento estabelecida como o termo inicial. Abusividade. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Termo inicial fixado na data de assinatura do instrumento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, 03.03.2018. Imóvel entregue somente em março de 2023. Atraso de cerca de dois anos para entrega do imóvel destinado à moradia da autora. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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214 - STJ. Contrato. Compromisso de compra e venda. Congelamento. Lei 8.030/90, art. 1º (JB 156/290).
«Disposição que abrange reajuste de mercadorias e preços em geral, aí compreendidos os contratos de promessa de venda de imóveis em construção.... ()
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215 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM NOME DOS FALECIDOS, GENITORES DO RÉU.
Bens não inventariados. Invalidade do negócio jurídico. Restituição ao estado anterior. RECURSO DESPROVIDO... ()
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216 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Distrato livremente pactuado pelas partes, maiores e capazes, com indicação expressa e clara do montante a ser restituído dentre o total pago - Acordo entre as partes que deve prevalecer - Inexistência de vício de consentimento - Vedação do «venire contra factum proprium - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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217 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte do comprador - Comissão de corretagem - Pagamento demonstrado, com informação clara sobre o valor e a responsabilidade - Legalidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxa de fruição - Via processual inadequada - Sucumbência recíproca caracterizada. ... ()
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219 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Acolhimento de ação por inadimplemento contratual e reintegração de posse - Ato constitutivo do direito da autora comprovado, a par do que o réu se tornou revel - Sentença que determina devolução parcial dos valores integralizados durante a contratação, com redução de 20% e de encargos tributários - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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220 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Dano moral não configurado. Recurso não provido
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221 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a penhora de bens em nome da suposta companheira do executado) - Insurgência - Afastamento - Embora a atual jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça venha acolhendo pedidos desta natureza, o caso dos autos não aponta para a existência da apontada união estável - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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222 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - LOTE DE TERRENO -
Atraso na entrega do empreendimento - Manifesta culpa da promitente-vendedora - Dever de restituição da totalidade dos valores pagos, sem possibilidade de retenção, para que retornem as partes ao status quo ante. ... ()
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223 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de natureza pessoal. Cabimento. Cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de penhora do imóvel. Ausência de registro do compromisso de compra e venda da unidade condominial geradora das despesas. Promissário comprador, ora devedor, que ostenta apenas direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, não havendo como lhe atribuir a condição jurídica de proprietário, por falta de registro do título translativo. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância. Recurso do condomínio credor improvido.
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224 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.
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225 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ.
«1.- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... ()
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226 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo ser reduzido proporcionalmente o seu valor, com base no CCB, art. 924. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()
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227 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.
«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... ()
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228 - TJSP. Apelação - compromisso de compra e venda de lote - loteamento urbano - negócio entabulado em 2021 - incidência da lei 13.786/18 com aplicação subsidiária do CDC - sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e determinando a restituição de 90% dos valores pagos - sentença reformada em parte - restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal e taxa de fruição em sua patamar máximo - prazo de vigência contratual de apenas 14 meses - lote não edificado - redução da cláusula penal ao patamar de 2% sobre o valor atualizado do contrato - redução da taxa de fruição para 0,1% ao mês do valor do contrato - IPTU devido pelo adquirente - Recurso provido.
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229 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Restituição de 56 parcelas pagas, expressamente prevista no título judicial - Não caracterização de excesso de execução - Execução das verbas da sucumbência que deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio, observada a gratuidade da justiça deferida - Recurso desprovido... ()
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230 - TJSC. Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.
«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.... ()
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231 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Mora da promitente vendedora.
«Podendo esta revender o imóvel a terceiros sem qualquer depreciação, é legítima a condenação que lhe impõe a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Falta de prequestionamento. Dissídio não demonstrado.... ()
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232 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Culpa da vendedora.
«Admitido pelo acórdão recorrido que a vendedora aplicou índices exagerados para a correção do débito, inviabilizando o cumprimento do contrato, para o que também concorreram fatos imprevisíveis, não vulnera a lei o julgado que dá pela procedência da ação de rescisão proposta pelo promissário comprador, determinando a devolução das prestações pagas.... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Demanda que comportava julgamento no estado - Prejudicial repelida. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de resolução de instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de reintegração de posse, alegando inadimplência dos requeridos e imbróglio com a Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda. ... ()
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235 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador de imóvel, que, embora tendo pago todas as parcelas do compromisso de compra e venda, não constava como proprietário tabular, ausente o registro do título translativo do direito de propriedade. Prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 1048, que tem como termo inicial a data em que efetivamente se turbou a posse da embargante. Jurisprudência pacífica do STJ. Tempestividade dos embargos. Embargante que quitou compromisso de compra e venda, reside no imóvel desde longa data, pagando contribuições de condomínio e tributos residentes sobre o bem, que utiliza como sua residência. Manutenção da posse da embargante. Cancelamento da adjudicação. Ônus da sucumbência suportados pela embargante, a qual deu causa à ação, uma vez que não levou o contrato definitivo a registro. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO - LIMINAR POR CONCEDER - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO
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238 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO - LIMINAR BEM CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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239 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54.
«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002).... ()
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240 - TRT2. Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro. Penhora insubsistente. Súmula 84 do E. STJ. Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do E. STJ. Precedentes do C. TST. Apelo provido para levantar a penhora.
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241 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO.
Sentença de procedência. Partes que se compuseram amigavelmente e apresentaram pedido de desistência do recurso. Homologação do acordo nesta instância. Acordo homologado. Recurso da ré não conhecido.... ()
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242 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - A ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A ASSINATURA SEM DAR INÍCIO AOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - TAXAS E IPTU DEVIDOS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO- LOTE DE TERRENO EM CONSTRUÇÃO NÃO PERMITINDO A IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA COMPRADORA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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243 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a restituição de 88% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da autora. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Renda mensal e patrimônio incompatíveis à declaração de pobreza. Condições financeiras idôneas a custear o processo. Recurso desprovido... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aplicação do CDC. Contrato anterior a Lei do Distrato. Rescisão requerida pelo comprador, por não ter mais condições financeiras para cumprir o contrato. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando restituição de valores pagos, com retenção, pela vendedora, de 80% do respectivo montante. Insurgência do réu Recurso do réu quanto à retenção dos valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% por cento sobre o valor atualizado do contrato, bem como dos débitos de impostos e tributos relativos ao lote. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 13.786 de 2018. Ausência de comprovação com o pagamento de despesas de IPTU e demais taxas e tributos que afasta a possibilidade de sua retenção. Sentença mantida. Recurso improvido.
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246 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária de todas as requeridas por integrarem a cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - É relação de consumo o negócio jurídico que envolve a realização de empreendimento de loteamento com a negociação dos lotes autônomos - Resolução do Contrato - Inexistência de previsão no instrumento quanto à data de entrega do imóvel e ausência de prova da entrega efetiva das obras de empreendimento do loteamento e com viabilidade para construir, transcorrendo lapso temporal razoável para tanto desde a assinatura do contrato - Ônus probatório que incumbia às rés, operando-se a resolução por sua culpa exclusiva - Restituição integral das importâncias pagas - Lucros cessantes - Indenização não devida diante da pretensão de resolução do contrato, e não do seu cumprimento - Dano moral - Inexistência - Juros de mora da citação - Recursos desprovidos.
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247 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.
«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do CPC/1973, art. 401.... ()
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248 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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249 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade condominial - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Responsabilidade da promitente vendedora pela reexecução dos serviços - Danos materiais consistentes em pagamento de valores correspondentes a aluguéis referentes ao próprio imóvel durante a privação da posse dos promissários compradores, bem como IPTU e taxas condominiais - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte.
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250 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado e não registrado no ofício imobiliário. Arrependimento.
«Ainda que se trate de promessa de venda e compra não registrada, somente poderá arrepender-se o promitente vendedor quando houver cláusula inserta no contrato, prevendo expressamente essa faculdade. Precedentes do STJ.... ()
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