(DOC. VP 393.4245.9458.7370)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - A ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS A ASSINATURA SEM DAR INÍCIO AOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - TAXAS E IPTU DEVIDOS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO- LOTE DE TERRENO EM CONSTRUÇÃO NÃO PERMITINDO A IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELA COMPRADORA - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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