(DOC. VP 103.1674.7140.8100)

STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Resolução dos contratos. Enriquecimento sem causa.

«Os promitentes compradores dos apartamentos podem promover ação de indenização contra a proprietária do terreno, que recebe de volta o imóvel com as construções feitas, no limite do seu enriquecimento. Lei 4.591/64, art. 40.»

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