(DOC. VP 103.2110.5009.5400)

TJSP. Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis». Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).

A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus», está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis».

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