Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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401 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão na posse c/c arbitramento de aluguéis e pedido reconvencional.
Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo a compromissária vendedora a restituição dos valores pagos, admitida a compensação dos valores devidos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Nulidade do contrato. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Incidência do Tema 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Fixação da verba por apreciação equitativa. Impossibilidade. Ônus perdimentais fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Necessidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de aplicação da lei de distratos - Não cabimento - Contrato anterior a sua vigência - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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403 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão do contrato por iniciativa dos compromissários compradores - Possibilidade reconhecida pelos Tribunais - Restituição de parte do preço pago, à razão de 75%, que se tem por adequada na espécie - Não demonstração da pendência de impostos, taxas ou contribuições associativas sobre o lote objeto do contrato - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido... ()
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405 - STJ. Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.
«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... ()
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406 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Indenização - Atraso, do vendedor, na entrega da documentação para os compradores realizarem o financiamento imobiliário - Configuração - «Habite-se emitido após dois meses do prazo previsto para o término da obra - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade - Súmula 161 - Atraso inconteste das empreendedoras - Ressarcimento - Caracterização - Dano moral - Lesão à honra - Indenização - Necessidade - Fixação em R$ 2.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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407 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Reintegração de Posse com concessão de liminar reintegrando a autora na posse do imóvel, objeto da lide. Inadmissibilidade. Circunstância que não dispensa a rescisão contratual por decisão judicial, muito menos permite se defina desde logo, a reintegração. Descabe considerar injusta a posse derivada de compromisso de compra e venda sem que se desfaça o liame contratual mediante sentença. Acrescente-se que, ajuizada anulatória do mesmo contrato, foi afastada a extinção com determinação de retorno a origem por esta Turma ulgadora. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.
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408 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. ... ()
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409 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastamento. Vícios inexistentes. Rescisão de contrato por culpa do comprador. Cobrança, pela vendedora, de 5% sobre o valor total do contrato, taxa de fruição de 0,3% ao mês. Descabimento. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018. Inocorrência de efetiva ocupação do bem. Indenização indevida. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador que é suficiente para ressarcir a vendedora pelas despesas havidas pelo desfazimento do negócio. Despesas relativas a taxas de conservação e de melhoramentos exigíveis do comprador até a resolução do contrato. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, porque ausente mora da vendedora. Recurso parcialmente provido.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das prestações do contrato firmado entre as partes. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, gravado com cláusula de alienação fiduciária. Suspensão da exigibilidade das cobranças que deve ser deferida, ante a verificação da intenção dos autores de desistir da avença. Súmulas 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do C. STJ. Precedentes desta C. 28ª Câmara. Recurso provido... ()
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411 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconformismo voltado à r. decisão denegatória da tutela de urgência (por meio da qual buscavam os autores/agravantes o recebimento das chaves do imóvel objeto do contrato firmado com a agravada) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação improcedente) - Recurso prejudicado... ()
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412 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Fase de cumprimento de sentença. Executada que cedeu seus créditos à empresa securitizadora. Determinação para que a securitizadora junte o extrato financeiro da conta de recebíveis da executada. Cabimento. Informações necessárias, a fim de possibilitar que o exequente promova a regular satisfação do seu crédito. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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414 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da súmula 84 do STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Impossibilidade de discussão acerca da existência de fraude contra credores sem sede de embargos de terceiro. Recurso provido.
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415 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da agravante que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que apresenta movimentação financeira e gastos mensais que denotam incompatibilidade com a hipossuficiência afirmada (além de auferir renda mensal superior a 3 salários mínimos) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Rescisão em razão da desistência da adquirente. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (lote), celebrado na vigência da Lei do Distrato. Demandante que alega que não pode mais cumprir a obrigação. Procedência. Declarada a rescisão do contrato por culpa dos compradores e determinada a devolução de 90% do valor pago referente ao preço do terreno, descontado apenas o IPTU e demais taxas e despesas incidentes sobre o imóvel até o dia 28/04/2023 (data de concessão da liminar nestes autos). Insurgência da ré Acolhimento parcial. Incidência da novel legislação deve se dar em cotejo com o CDC (art. 51, IV) e o CC (art. 413), a fim de se evitar cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Cláusula penal excessivamente onerosa ao estipular retenção de 10% sobre o valor do contrato. Limitação a 10% sobre os valores efetivamente pagos conforme Jurisprudência do STJ e observada as peculiaridades do caso. Sentença minimamente reformada. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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418 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda extraordinária de tempo pela autora ou da desídia das rés. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos
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419 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Medida Provisória 294, convertida na Lei 8.177/91.
«O art. 27 da citada Lei 8.177/91, que estabeleceu fator de deflação, é de ordem pública e, portanto, de incidência imediata, consoante orientação assentada no Tribunal. Legitimidade de sua aplicação aos contratos e obrigações em curso.... ()
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420 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.
«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... ()
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421 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição das arras. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Provimento.
«A devolução integral das arras reclama a incidência da correção monetária desde o seu efetivo desembolso, sob pena de importar em um verdadeiro enriquecimento sem justa causa do devedor, e a ninguém é lícito tirar proveito de sua própria torpeza.... ()
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422 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente alterada. É incontroverso, dos autos, que as partes firmaram compromisso de compra e venda de terreno não edificado, com previsão de entrega para 01/10/2018, tendo havido atraso superior a 12 meses na entrega, o que fez com que a autora rompesse a relação em 20/09/2019. Cobrança de valores a título de IPTU. É abusiva a atribuição de responsabilidade ao comprador pelo pagamento de tributos, encargos, taxas e demais despesas incidentes sobre o lote, antes da entrega de todas as obras de infraestrutura a serem implementadas pelo vendedor. Embora o CTN, art. 34 atribua a responsabilidade do pagamento do IPTU ao proprietário (titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título), o tributo somente será devido pelo compromissário comprador a partir do exercício da posse efetiva e não precária, sendo abusiva disposição contratual em sentido contrário, por violação ao CDC, art. 39, V (exigência de vantagem excessivamente onerosa ao consumidor pelo fornecedor). Devolução, contudo, que deve ocorrer de forma simples, nos termos da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores que serão apurados em sede de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Cabimento. Atraso superior a 12 meses. Precedentes. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ausência de regular recolhimento de preparo - Intimação para regularização - Inércia da parte - Deserção - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Acordo homologado entre as partes. Não há comprovação de vício de consentimento que pudesse macular o acordo. Ademais, a alegação de tal vício demandaria ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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426 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Instituição financeira. Cessionária de créditos. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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427 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso no início da obra, desacolhida em sentença - - Distrato firmado entre as partes com devolução parcial das parcelas pagas, por composição entre partes capazes - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável o que afasta os pleitos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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428 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido condenatório proposta por coerdeira da promitente vendedora - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda a produção de prova pericial - Causa de pedir que invoca onerosidade excessiva e questiona a capacidade da promitente vendedora - Hipóteses não verificadas - Ausente desproporção entre as obrigações - Prova testemunhal e documental demonstrando que a promitente-vendedora não teve sua capacidade cognitiva abalada pela doença degenerativa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... ()
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430 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso na entrega da unidade - Comprovado o atraso na entrega, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Precedentes - Devolução corrigida dos valores, inclusive da comissão de corretagem e multa de 10%, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Legitimidade de ambas as rés - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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431 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA AD CORPUS - IRRELEVÂNCIA DE METRAGEM MENOR - JUROS COMPOSTOS PREVISTOS EM CONTRATO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
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432 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação do preço comprovada. Transferência do domínio. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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433 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão imotivada pretendida pela autora - Sentença deferindo parcialmente a pretensão inicial, com retenção de 50% dos valores aportados - Empreendimento em regime de afetação - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/201, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Juros moratórios devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão - Recurso da autora improvido e acolhido o apresentado pela ré... ()
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434 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença - Apelação da autora - Inadimplência incontroversa - Deferimento de retenção, em favor da Autora, de 20% sobre o valor a ser restituído, pelas despesas normalmente havidas em empreendimento de loteamento - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Retenção por benfeitorias ou acessão no imóvel - Descabimento, em caso de edificação irregular, observado o disposto na Lei 6766/79, art. 34, § 1º - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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435 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença, com devolução de 80% do valor integralizado aos promitentes compradores - Apelação deles - Inadimplência incontroversa - Notificação extrajudicial para constituição em mora enviada ao endereço do imóvel objeto do contrato - Validade, a par dos efeitos da revelia - Pleito de retenção por benfeitorias ou acessões no imóvel também rejeitado, tratando-se de inovação recursal, sem qualquer demonstração probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Multipropriedade ou «time-sharing - Hipótese que se relaciona com matéria de arrendamento imobiliário - Competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Art. 5º, III, III.10, da Resolução TJSP 623/2013 - Apelo não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão de suspensão da decisão para mantença da cobrança das parcelas vincendas - Desacolhimento - Preenchimento dos elementos insculpidos no CPC, art. 300 para mantença da liminar - Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos - Contrato de compra e venda c/c financiamento imobiliário - Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador - Precedentes - «Decisum mantido - Recurso desprovido.... ()
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438 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Unidade Imobiliária - Hotel em regime de multipropriedade - Ação de rescisão do ajuste, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento parcial, com retenção percentual - Recurso dos autores - Retenção por fruição, desde a entrega do empreendimento aos autores, mas restrita ao período contratual em que poderiam ocupá-lo, com apuração em liquidação de sentença - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Sucumbência recíproca mantida - Recurso acolhido, em parte... ()
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439 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrada. Despesas do embargado. CPC/1973, art. 1.046.
«O fato de o promissário comprador deixar de registrar seu contrato não é causa de indenização por ato ilícito a ser deferida em favor do embargado, pelas despesas que teve na ação de embargos de terceiro, proposta e vencida pelo promissário comprador.... ()
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440 - STJ. Compromisso de compra e venda. Registro público. Recurso especial. Processual civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (CPC, art. 5º). ... ()
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441 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.
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442 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.
«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.... ()
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443 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autora que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega das chaves de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição decenal - Insurgência da autora - Prescrição decenal, por se tratar de descumprimento contratual, e não trienal como suscitado pela ré, aplicável aos casos de responsabilidade civil aquiliana - Prazo prescricional que teve início com o fim do prazo para conclusão das obras já considerada a tolerância de 180 dias que se encerraria em novembro de 2012 - Suspensão da prescrição por 4 meses e 10 dias durante a pandemia por força da Lei no. 14.010/2020 - Prescrição que teria como termo final março de 2023, sendo a demanda ajuizada antes disso - Prescrição não verificada - Entrega das chaves dissociada da conclusão das obras e condicionada ao pagamento integral do preço ou contratação de financiamento - Cláusula que vincula a entrega das chaves a conclusão do financiamento que é abusiva - Tema 996 do STJ - Chaves que deveriam ter sido entregue até o fim do prazo de tolerância para a conclusão das obras, porém foram entregues 9 meses depois - Mora não impugnada pela requerida em sede de contestação - Lucros cessantes que são devidos conforme súmula 162 deste E. Tribunal e tema 996 do STJ - Indenização por lucros cessantes fixados em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Dano moral não verificado - Mero dissabor que não afeta os direitos de personalidade da autora - Recurso parcialmente provid... ()
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444 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização - Autora que firmou com as rés contrato de compromisso de compra e venda, já rescindido, com a retomada do imóvel - Autora que alega nunca ter tido a efetiva posse do bem - Rés que, no entanto, não regularizaram a situação do bem, permitindo que ele continuasse cadastrado em nome da autora, o e não pagaram o IPTU, o que deu ensejou ao ajuizamento de execução fiscal contra ela e o apontamento de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência, que condenou as rés a restituir à autora o valor dela cobrado a título de IPTU, e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Contrato regido pelo CDC - Legitimidade de todos aqueles que integraram a cadeia de consumo - Débitos tributários que devem ser suportados por quem tinha a posse do imóvel - Autora que nunca chegou a ter a efetiva posse, uma vez que não foram concluídas as obras de infraestrutura do imóvel - Ausência de comprovação, pelas rés, de efetiva entrega da posse, não bastante a cláusula inserida no contrato de adesão - Débito tributário a cargo das rés -Dano moral configurado, tendo em vista o ajuizamentos das execuções fiscais contra a autora e sua inscrição na dívida ativa - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se afigura razoável - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... ()
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445 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.
«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.... ()
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446 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.
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447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel, seguido de alienação fiduciária. Pretensão de rescisão que não tem por objeto compromisso de compra e venda. Competência recursal atribuída a uma entre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido
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448 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
A menção a respeito da alteração da sentença somente quanto aos honorários advocatícios no penúltimo parágrafo em nada compromete o julgado, haja vista ter constado da ementa toda a modificação da sentença, assim como também foi objeto dos demais textos do acórdão. ... ()
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449 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - IMISSÃO NA POSSE EMPÓS DA DECLARAÇÃO DE SOÇOBRO - ADQUIRENTES RESPONSÁVEIS PELAS DESPESAS «PROPTER REM - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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450 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC/1973, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.
«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. ... ()
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