Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda

551 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Tributos e despesas incidentes sobre o imóvel - Desconto - Possibilidade, nos termos da sentença - Taxa de fruição - Não incidência Ausência de posse efetiva - Recurso improvido.... (Continua)

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552 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumdor. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. Aplicação. Mera faculdade do Juiz.

«Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de Cláusula Penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

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553 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Recurso interposto pela autora/reconvinte - Manifestação superveniente de transação das partes - Acordo homologado (CPC, art. 487, III, «b) - Recurso prejudicado... (Continua)

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554 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -

Desistência do negócio por parte dos compradores - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 20% do valor - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... (Continua)

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555 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autor que alega que a ré entregou imóvel diverso do projeto decorado, apresentado no estande de vendas, em desacordo com o ofertado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor que, quando do recebimento das chaves e vistoria do imóvel, assinou termo declarando não ter constatado defeitos no imóvel e que nenhum item vistoriado necessitava de reparos - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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556 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão com restituição de quantias pagas - Desistência dos compradores - Retenção de 20% dos valores pagos, em favor da ré, que se mostra mais adequado para reembolsar as despesas administrativas e operacionais do negócio - Termo inicial dos juros fixados a partir do trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Indenização por dano moral descabida - Ausência de efetiva inscrição de nome em cadastro desabonador - Cobranças indevidas, que configuram mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Inexistência de fato gerador de dano moral - Recurso dos autores desprovido, parcialmente provido o da ré.... (Continua)

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557 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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558 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção reduzida ante os termos do ajuste firmado - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato. Indeferimento pelo Juízo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ainda que haja comprovação documental do atraso na entrega da obra, não se verifica o perigo de dano. Autor que já estava inadimplente antes da distribuição da ação. Procedimento para consolidação da propriedade iniciado pela credora fiduciária. Saldo devedor vencido que foi integralmente antecipado. Inexistência de parcelas em aberto. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

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560 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL -

Autor que, dentre vários pedidos, aponta a prática de anatocismo no tocante ao saldo devedor, no cálculo das prestações (mormente diante da adoção da Tabela Price) e utilização do IGPM como índice de atualização. Requerimento de perícia contábil. Julgamento antecipado da lide. Decreto de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Imprescindível a realização de perícia para o desfecho do processo, comprovando efetivamente a exatidão - ou não - das parcelas cobradas. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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561 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Patente caráter consumerista da relação travada pelas partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Contrato firmado pela ré Marinho Participações Ltda. que constitui instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que a ré lhe tenha atribuído nomem iuris diverso, a fim de burlar regras e vedações contidas na Lei 6.766/79. Rés solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos experimentados pelo autor (arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC). Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Sentença mantida. Recurso desprovido

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562 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Decreto de procedência - Recurso interposto pelas requeridas que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das apelantes - Recurso prejudicado... (Continua)

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563 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AFORAMENTO DE AÇÃO VINTE ANOS A CONTAR DA IMPONTUALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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564 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pedido inicial visando indenização porque não disponibilizada ao autor vaga de garagem prevista no memorial descritivo do contrato firmado - Prova pericial conclusiva indicando que dispõe o demandante de vaga de garagem indeterminada, para a qual será eventualmente necessário o concurso de manobrista - Previsão na matrícula - Constatação de que dispõe o edifício de 342 vagas de garagem, distribuídas em vários pavimentos, de acordo com a contratação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão c/c reintegração de posse - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o prosseguimento válido e regular do feito (abandono de causa) - Inércia por parte da autora, mesmo após instada a se manifestar sob pena de extinção, sendo que já havia sido deferido pedido de dilação de prazo bem como a autora já havia sido intimada pessoalmente para dar efetivo prosseguimento - Recurso desprovido... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de devolução de valores pagos. Os autores pleiteiam suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a proibição de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE EQUILIBRADO

e RAZOÁVEL PARA COMPENSAR PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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568 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resilição julgada parcialmente procedente - Resilição operada por iniciativa dos compromissários compradores - Reafirmada a obrigação da compromitente vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 25% dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3, desta Corte, e 543, do STJ - Precedentes - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Restituição dos encargos da mora pelo atraso no pagamento das parcelas - Não cabimento - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.... (Continua)

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569 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento. Devolução de prestações. CCB, art. 924. Aplicação.

«O promissário-comprador inadimplente tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, recebendo as parcelas já pagas, devidamente corrigidas, sendo lícito ao juiz reduzir o valor da quantia que haverá de ser retida pelo promitente-vendedor, se esta se apresenta abusiva, nos termos do CCB, art. 924.... (Continua)

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570 - TJSP. Ação rescisão de compromisso de compra e venda. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Processo extinto. RECURSO PREJUDICADO.

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571 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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572 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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573 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Comprador ainda não admitido na posse. Rescisão do contrato por culpa deste. Retenção pelo vendedor de parcela a título de despesas (publicidade, corretagem, elaboração do contrato, etc.). Possibilidade. CDC, art. 53.

«... Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda em que o promissário-comprador não se ache ainda imitido na posse do imóvel objeto do contrato, tem a jurisprudência deste Tribunal admitido a retenção, pelo promitente-vendedor, de parte da quantia despendida por aquele, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, elaboração de contratos, etc.) e a título de indenização, por ter o promissário-comprador dado causa à rescisão do contrato. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

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574 - STJ. Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

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575 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA QUE RECONHECEU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DECLAROU NULO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «DE CUJUS «PEDRO DE ALCANTARA COSTA E «APARECIDA COSTA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, TAMBÉM, DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «APARECIDA COSTA E OS AUTORES, O QUAL SERVIRA DE BASE PARA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - IMÓVEL QUE VOLTOU AO «STATUS QUO INICIAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE «PEDRO DE ALCANTARA COSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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576 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Lote de terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelos compradores - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Necessidade de evitar desvantagem exagerada ao consumidor - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Ocupação do lote não comprovada - Taxa de fruição indevida - Valor da comissão de corretagem previsto no contrato - Restituição descabida - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Titularidade do domínio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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578 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção decretada, diante da inércia do polo ativo (art. 485, III, CPC) - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprida a exigência de intimação pessoal da autora para que desse andamento ao feito - Inaplicabilidade do disposto na Súmula 240 do C. STJ ao caso concreto, em que a ré sequer foi citada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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579 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da unidade autônoma. Transmissão da posse subordinada ao pagamento. Possibilidade. Inexistência de abusividade. Cláusula que não conflita com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 996, do C. STJ. Distinguishing. Termo inicial do atraso considerado a partir da data em que a autora reuniu as condições para que a posse do imóvel lhe fosse transmitida. Atraso injustificado. Lucros cessantes arbitrados na forma de aluguel. Dano moral não configurado. Demora não excessiva. Precedentes deste Colegiado. Recursos desprovidos... (Continua)

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580 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Circunstância em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Situação na qual é impossível a discussão acerca da existência de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Súmula 84/STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Aplicação. Necessidade. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Ocorrência. Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

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581 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Quitação. Ação revisional. Possibilidade.

1 -- A quitação do contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades alegadas no contrato findo. Precedentes. ... (Continua)

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582 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e COSIP - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada - Cabimento - Ausência de registro do título translativo ou do compromisso de compra e venda, para fins da exceção prevista na legislação municipal - Promitente vendedor que retém a condição de proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, caput e par. 1º, do CC, sendo parte legítima para responder pela exação - Responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança do imposto em face de todos os compromissários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 122) - Não comprovação de registro do contrato de alienação fiduciária, como determina a Lei 9.514/1997, art. 23 - Impossibilidade de oposição de convenções particulares à Fazenda Pública, no que tange à responsabilidade pelo pagamento de tributos (CTN, art. 123) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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583 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO A EXIGIR PROVA DE ATITUDE DOLOSA - PENALIDADE AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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584 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE MUTUÁRIA. MATÉRIA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em inadimplemento das prestações devidas pela mutuária 2. A ré defendeu-se alegando quitação do contrato com base em comunicado de 2008, ausência de cobrança por dez anos, prescrição de parte das prestações e anatocismo 3. A sentenço Decretou a resolução do negócio apoiada na existência de saldo devedor apurado no laudo pericial, que apenas teve por não quitado o contrato 4. Houve reconvenção pleiteando-se a revisão do contrato, com fundamento na ilicitude dos encargos 5. Cabia ao julgador enfrentar as questões de direito suscitadas, que influíam na verificação do inadimplemento absoluto, as quais fugiam da atribuição do perito contábil 6. Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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585 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega dos lotes - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Danos morais - Atraso superior a um ano, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de obra. Legitimidade passiva. Comprovação. Entrega. Atraso. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva dos ora agravantes quanto ao pagamento dos juros de obra e da existência de atraso na entrega do bem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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587 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Negócio firmado entre as partes. Irrelevância. Legitimidade, interesse jurídico e prático dos agravantes. Penhora deferida. Recurso provido.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelos autores, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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589 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão fundada no inadimplemento dos compradores. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Nulidade não evidenciada. Inadimplência incontroversa e injustificada. Réu representado por patrona nomeada, cujos atos são válidos e eficazes. Litisconsórcio passivo unitário. Aproveitamento dos termos da defesa apresentada pela corré, seu cônjuge. Acordo não mandatório. Propostas apresentadas pela autora que não foram aceitas pelos réus. Rescisão que se impõe. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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591 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO -

Acolhimento em parte - Manutenção de responsabilidade da recorrente pelo pagamento de débitos reativos a IPTU, após a rescisão do contrato - Decisão correta - Sentença que declarou rescindido o contrato em janeiro de 2021 - Ausência de recurso, nesse aspecto - Reponsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU que deve recair sobre a construtora após a rescisão, por se tratar de obrigação «propter rem - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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592 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade de morar no imóvel para caracterizar a posse. Contrato de compra e venda do imóvel anterior ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e penhora em processo de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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593 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de rescisão contratual por iniciativa da adquirente. Relação de consumo. Compromissária compradora que faz jus à devolução de 80% das quantias pagas. Patamar razoável que deve ser mantido. Retenção de 10% do valor total do contrato que seria abusiva. Já determinada a dedução do IPTU e demais taxas de responsabilidade da autora em relação ao valor a ser restituído. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Recurso da ré desprovido e provido o da autora.

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594 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Desfazimento do negócio. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Retenção de vinte por cento a título de indenização. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Acordo firmado pelos litigantes dando fim ao litígio. Homologação. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. Expressa renúncia à interposição de outros recursos, certificando-se o trânsito, de imediato. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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596 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda rescindido. Reintegração do promitente vendedor na posse. Responsabilidade deste pela totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

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597 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Saldo devedor. Novação feita com a empresa loteadora contratada pelos autores. Insistência reiterada em não reconhecer

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598 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

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599 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato celebrado pelas partes por culpa do comprador. Irresignação do requerido no tocante à ausência de indenização pelas acessões efetuadas no terreno. Parcial acolhimento. Indenização devida com relação às construções realizadas durante o período de adimplência contratual. Inequívoca boa-fé do réu nesse período. Inteligência do CCB, art. 1.255. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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