Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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701 - STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação do art. 396 do cc. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado da decisão. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior sufragou o entendimento de que, «na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.008.610/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03/09/2008) ... ()
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702 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Tema 1095 - Inaplicabilidade ao caso - Ausente consolidação na posse do imóvel - Precedentes deste Tribunal - Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Sentença reformada. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento.
«1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. ... ()
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704 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso de compra e venda. Posse justa. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão do contrato. Distinção sobre conceitos de posse injusta. Reivindicatória rejeitada. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).
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705 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Rescisão contratual requerida pelos compradores. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Apelo restrito a alterar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, bem como a ver reconhecidos danos morais. Descabimento. Atualização que incide dos respectivos desembolsos, ao passo que os juros de mora, nesses casos, fluem do trânsito em julgado. Tema 1002 do STJ. Abalo anímico não configurado a partir da mera discordância acerca dos termos do contrato. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Invalidação. Tutela provisória de arresto. Perigo de demora não demonstrado ou, ainda, que fosse o caso de tutela de evidência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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707 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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708 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Bem imóvel. Valor de mercado que não se presta a aferir a regularidade do preço da venda do bem. Utilização do IGPM-FGV como índice de correção monetária. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Pretensão amparada no expressivo aumento do saldo devedor, a inviabilizar o adimplemento da obrigação. Apuração do método de amortização dos juros e da fórmula de cálculo do reajuste anual das parcelas que não estão devidamente descritos em contrato. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Ação julgada parcialmente procedente, decretada a rescisão do contrato, condenadas as rés a restituir integralmente os valores pagos pela autora em parcela única, incluídos IPTU, taxas de condomínio e kit reforma, com retenção de taxa de fruição. 2. A questão em discussão consiste em (i) examinar a validade do contrato de locação com opção de compra e (ii) aferir as consequências da rescisão contratual. 3. Preliminar de litispendência afastada. 4. Natureza consumerista da relação travada pelas partes. 5. Negócio sub judice que constitui compromisso de compra e venda. Simulação do contrato de locação, negócio que tem por finalidade impedir a adquirente de pleitear a restituição dos valores pagos a título de «alugueres, imputados ao pagamento do preço da unidade. 6. Autora responsável pelo insucesso do negócio. 7. Percentual de retenção fixado em 20% do montante pago. 8. Preservação da condenação da autora ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel já arbitrada na sentença. 9. A autora que deve suportar ainda as despesas inerentes à unidade originadas no período compreendido entre a imissão e a reintegração de posse. 10. Descabimento de cobranças relativas a aviso prévio, multa rescisória, reparos no imóvel e"kit reforma". Precedentes. 12. Recurso parcialmente provido... ()
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711 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de imóvel por meio de compromisso de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 886, o E. STJ assim decidiu: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da legitimidade passiva, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Compromissário comprador. Título sem registro. Irrelevância. Lei 4.591/64, arts. 9º e 12.
«Ao pólo passivo da ação de cobrança de despesas de condomínio legitima-se, além do proprietário, o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário, ainda que sem registro o respectivo título.... ()
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717 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quotas de condomínio. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do promitente comprador. Ausência de inscrição no registro imobiliário. Irrelevância. Embargos de diverência rejeitados.
«A falta de registro do contrato no Ofício Imobiliário não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio.... ()
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718 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Rescisão contratual por culpa do autor. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 e Tema Repetitivo 938 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese, entretanto, a revelar que 25% do valor pago (R$ 9.900,04) supera 10% do contrato (R$ 8.290,00), por isso, neste caso, correta se mostra a base de cálculo da retenção eleita pela r. sentença. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Disciplina da sucumbência, ainda mínima da ré, mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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719 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Compromisso de compra e venda. Comprador não imitido na posse da unidade. Ilegitimidade ativa declarada.
«O compromissário comprador não responde pelas despesas quando não lhe foi permitida a posse da unidade. Responsabilidade do titular do domínio. Sentença de ilegitimidade passiva mantida.... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Rescisão do contrato por parte dos autores/compradores - Percentual de retenção fixado em 25%, que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em setembro de 2015 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... ()
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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()
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722 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO BEM FIXADA - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - APELO DOS AUTORES IMPROVIDO
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... ()
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724 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.
«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.... ()
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725 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.
«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora. ... ()
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726 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... ()
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727 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação anulatória e indenizatória. Compromissária compradora induzida em erro. Imóvel transferido por devedor inadimplente para empresa que constituiu juntamente com familiares, aqui compromitente vendedora. Risco efetivo do bem ser objeto de ação pauliana. Fraude contra credores reconhecida por este Tribunal em razão da mesma escritura de alienação de bens. Ausência de apresentação das certidões pessoais dos antigos proprietários. Circunstância que suscita a ma-fé dos alienantes e falha na prestação dos serviços de intermediação pela imobiliária, mormente porque a escritura fora lavrada poucos meses antes da subscrição do compromisso de compra e venda. Demanda julgada procedente. Recursos improvidos.
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Apretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento. Excesso de execução verificado. Valor pretendido que não foi objeto da fase de deliberação judicial na fase de conhecimento. RECURSO DESPROVIDO... ()
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730 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resíduo inflacionário. Exigibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Expressa pactuação a respeito. Cobrança realizada em simetria com a Lei 9069/95. Recurso parcialmente provido.
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731 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Rescisão. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. CDC, art. 53. CCB, art. 924. CCB/2002, art. 413.
«A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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732 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Promitente vendedor que não responde por encargos condominiais após a alienação do imóvel, se o condomínio tem ciência inequívoca do compromisso de venda e compra não levado a registro e de que o promissário comprador está na posse do imóvel. Ilegitimidade passiva do alienante. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa exclusiva. Promitente comprador. Reexame de provas. Vedação. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Admissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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734 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO.
A taxa de ocupação/fruição não é cabível no presente caso, uma vez que o imóvel em questão é um lote de terreno com uma construção inacabada, sem condições de moradia. O apelado não obteve qualquer benefício econômico do lote, não havendo fruição do bem. Ademais, a interrupção das obras e a inadimplência ocorreram devido à incapacidade econômica do apelado, não havendo justificativa para a cobrança da referida taxa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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735 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. TODAVIA, NO CASO EM DEBATE, O AUTOR PAGOU POR ANOS O TERRENO E FOI LUDIBRIADO POR DUAS VEZES, NÃO HAVENDO ENTREGA DO IMÓVEL, FRUSTRANDO O SONHO DA CASA PRÓPRIA. APELO DOS RÉUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O AUTOR DE FORMA A RECOLOCÁ-LO EM SUA POSIÇÃO ORIGINAL (CC 389). DESCABIMENTO DE QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Decisão agravada que corrigiu de ofício o valor da causa. Insurgência dos Autores. Incompetência desta colenda Câmara. Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013.Discussão concernente a coisa imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras competentes... ()
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737 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tutela de urgência: suspensão da cobrança dos juros de obra - Indeferimento - Inconformismo - Parcial acolhimento - Com relação à suspensão dos juros de obra, embora descabida sua suspensão (já que verba contratada com o agente financeiro que sequer integra a lide), cabível o pleito alternativo, impondo tal pagamento às rés, desde o transcurso do prazo para entrega da obra (Tema 966, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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738 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -
Correção monetária em periodicidade mensal - Descabida -(Lei 10.931/04, art. 46) - Ampliação deliberada do prazo da última parcela com o intuito de prolongar artificialmente a duração do contrato - Restituição em dobro - Ausência de engano justificável - Precedentes desta c. Corte - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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739 - TJSP. USUCAPIÃO - GLEBA OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INTENTADA QUE NÃO É SUCEDÂNEO DE MEDIDAS CABENTES À PARTE - INADEQUAÇÃO DA VIA - SENTENÇA CONFIRMADA SOB OUTRO FUNDAMENTO - APELO NÃO PROVIDO
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740 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.
«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. ... ()
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741 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. ... ()
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742 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Perda do sinal. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.
«Como já decidiu o STJ, em diversas oportunidades, é cabível a retenção de 10% pela promitente vendedora, presente o CCB, art. 924. O CDC não alterou a regra do CCB, art. 1.097.... ()
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743 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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744 - STJ. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 639,CPC/1973, art. 640 e CPC/1973, art. 641.
«Falta de registro não é impeditivo da pretensão à sentença substitutiva da obrigação da ré em outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel entre eles transacionado - arts. 639 a 641 do CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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746 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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747 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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750 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.
Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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