(DOC. VP 129.3579.2428.9467)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES -

Correção monetária em periodicidade mensal - Descabida -(Lei 10.931/04, art. 46) - Ampliação deliberada do prazo da última parcela com o intuito de prolongar artificialmente a duração do contrato - Restituição em dobro - Ausência de engano justificável - Precedentes desta c. Corte - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação

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