(DOC. VP 792.8594.5619.7026)

TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - A reconvenção exige pedido expresso nesse sentido, não superável por mero pedido contraposto, que é vedado nos processos de rito com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote