Jurisprudência sobre
compromisso de compra e venda
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651 - TJSP. Comissão. Corretagem. Celebração do compromisso de compra e venda de imóvel. Exitosa aproximação das partes capitaneada pela autora. Pagamento da comissão de corretagem. Necessidade. Recursos improvidos.
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652 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores julgada parcialmente procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador, determinada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Reconhecido o direito da ré à retenção/abatimento dos valores de eventuais débitos de IPTU, taxa de condomínio e despesas tributárias - Insurgência recursal exclusiva do autor, limitada ao afastamento da taxa de fruição - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação provida.... ()
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653 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). ... ()
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654 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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655 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVELIA QUE ENCERRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - MANUTENÇÃO DE DISTRATO QUE CONFERIU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO -
Cláusula determinando a retenção de cinquenta por cento do valor pago - - Reconhecimento de sua validade e legalidade - Contrato assinado por ato de vontade da autora - Devolução em parcela única - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelo provido.... ()
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657 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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658 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Quantia que se mostra suficiente - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Recurso dos réus improvido, parcialmente provido o do autor.... ()
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659 - TARS. Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).
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660 - TJSP. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Imóvel disputado objeto de compromisso de compra e venda, rescindido em ação própria. Bem alugado pelo compromissário comprador ao embargante. Locação conseqüentemente extinta. Inviabilidade do ajuizamento dos embargos pelo locatário. Caracterização de posse derivada deste, resolvida com a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel locado. Inoponibilidade do contrato de locação ao promitente-vendedor, que readquiriu a posse do bem com a referida rescisão declarada em juízo. Eficácia reflexa desta coisa julgada. Extinção do processo com fundamento nos artigos 295, III e 267, I do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS BEM DETERMINADOS - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO AFASTADO.
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662 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.
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663 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão - Inadimplemento da ré - Caracterização - Restituição da integralidade do valor pago - Lucros cessantes - Não cabimento - Correção monetária, devidamente, aplicada - Dano moral - Pedido de arbitramento - Possibilidade - «Quantum indenizável que deve atender à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Fixação em R$ 10.000,00 - Compensação dos valores pagos pelos meses de inadimplência do comprador - Não verificação - Irregularidade do empreendimento, com óbice à sua conclusão - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da Associação... ()
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664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelos compradores - Possibilidade - Lei 9.514/1997 - Não configuração - Constituição em mora dos devedores e consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário - Não ocorrência - Desistência dos compradores antes de configurada a inadimplência - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva - Lei do distrato - Cabimento - Contrato firmado sob a sua égide - Multa contratual - Aplicação da cláusula penal compensatória de 10% sobre o valor do contrato - Admissibilidade - Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, limitada, porém, ao valor efetivamente pago pelo comprador - Recurso parcialmente provido.... ()
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665 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento - Hipótese em que não restou demonstrado o registro em cartório de alienação fiduciária em garantia - Mora das vendedoras- Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC- Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Devolução integral das parcelas pagas- Taxa de fruição ou responsabilidade dos compradores por débitos de IPTU - Não cabimento, já que o lote não foi regularmente entregue- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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666 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Rescisão - Parcial procedência - Preliminar afastada - Inexigibilidade das taxas condominiais está implícita no pedido de devolução- Mora da ré, vendedora, configurada- Chaves que não foram entregues mesmo após a assinatura do contrato de financiamento, que correspondia à maior parte do preço - Adquirente que não pode arcar com taxas condominiais antes da efetiva entrega do imóvel - Mora da vendedora que implica na devolução integral dos valores, inclusive a taxa de corretagem paga - Danos morais inocorrentes - Mero aborrecimento - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, FIRMADO QUANDO EM VIGOR A LEI 13.786/2018 («LEI DO DISTRATO). PRETENSÃO DO ADQUIRENTE A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO A QUE LHE SEJAM RESTITUÍDOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTADA, OUTROSSIM, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE FEZ APLICAR À LIDE TANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A «LEI DO DISTRATO PARA, NESSE CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS RELACIONADOS AO «CLUBE SLIM, IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM ASSIM A DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE MODO QUE SE DECLARE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO.
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668 - TJRS. Medida cautelar inominada. Liminar paralisando venda de terrenos em loteamento. Compromisso de compra e venda da área. Ação principal meramente indenizatória. Requerentes, compromissárias compradores, que em demanda anterior foram condenados a restituir o imóvel aos requeridos. Improbabilidade do direito pleiteado. «Fumus boni iuris não configurado. Decisão cassada.
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669 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra caracterizado. A dilação de prazo discutida em assembleia apenas confirma o descumprimento contratual para a entrega do empreendimento. Precedentes desta Corte. Ilegalidade da cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o término do prazo de tolerância para entrega das chaves. Tema 996 do STJ, tese 3. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, tese 5; e Tema 996 do STJ, tese 2. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte... ()
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670 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Lote - Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes - Desistência dos compradores - Condenação ao pagamento de taxa de fruição - Ausência de demonstração de edificação no lote - Taxa de fruição não devida - Precedentes do STJ - Descabimento da pretensão dos compradores de restituição integral de valores pagos a título de comissões e taxa SATI, diante da ausência de prova de pagamento de qualquer quantia nesse sentido - Sucumbência mínima dos autores/compradores - Encargos daí decorrentes que devem ser suportados pela ré - Apelação provida em parte... ()
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671 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Autores que buscam o reconhecimento da abusividade de cláusula que impõem correção monetária mensal em contrato de parcelamento com prazo inferior a 36 meses, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos a maior - Insurgência da ré - Cláusula em manifesto desacordo com o disposto na Lei 10.931/2004, art. 46 - Abusividade verificada ante a ilegalidade patente da cláusula - Restituição em dobro devida conforme CDC, art. 42 - Recurso desprovido.... ()
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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... ()
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674 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de rescisão contratual por culpa da vendedora - Atraso na entrega da obra - Não caracterização - Aditivo contratual que altera o prazo inicial da entrega da edificação - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, no aditivo firmado entre as partes, ou vício de consentimento no momento da confecção do contrato - Transparência das cláusulas contratuais - Possibilidade de rescisão por culpa dos adquirentes que desistem do negócio - Aplicabilidade da lei 13.786/18, que acrescentou o art. 32-A à lei 6.766/79, vigente quando da assinatura do contrato - Recurso provido... ()
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675 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Inconformismo voltado à rejeição do pedido de arresto de bens das rés do incidente - Não acolhimento - Ausentes os requisitos expressos no CPC, art. 300, bem como indícios mínimos para a adoção da medida postulada - Existência de ações em nome destas ou da devedora principal que se mostra insuficiente para a adoção de medida restritiva - Necessária regular instauração do contraditório, já determinada na origem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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676 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.
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677 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida promitente vendedora ( atraso na entrega da obra ). Restituição imediata e integral. Exegese da Súmula 543/Colendo STJ. Nulidade, outrossim, da cláusula que prevê termo inicial de contagem do prazo de 36 ( trinta e seis ) meses para entrega do empreendimento a contar da assinatura do financiamento. Precedentes desta Câmara Julgadora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária também devida, a fim de que restituídos os autores ao «status quo ante". 3. Incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. 4. Ação julgada parcialmente procedente, desacolhido apenas o pedido de danos morais, sem insurgência. Sentença mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, majorada a verba honorária sucumbencial ( parágrafo 11 do CPC, art. 85 ), de 10% ( dez por cento ) para 15% ( quinze por cento ) do valor da condenação... ()
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678 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - USUCAPIÃO -
Decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor, visando a busca reiterada de ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema BACENJUD (conhecida como teimosinha) - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da realização de pesquisas em repetição - Princípio da efetividade da execução e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Nulidade da sentença. Julgamento extra petita não verificado. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Correção monetária pelo IGP-M. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na escolha de um índice claro e amplamente utilizado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóveis prometidos à venda. Juros compensatórios de 1% ao mês. Legalidade verificada. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida, Recurso improvido... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência do pedido inaugural. Irresignação da autora. Cabimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória imprescindível. Alegação de vício de consentimento. Cláusulas constantes da avença que seriam diferentes daquelas informadas por ocasião da negociação. Matéria fática que não pode ser comprovada apenas pela prova documental. Necessidade de reabertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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681 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Desistência - Retenção de 50% do valor pago - Abusividade - Percentual de 20% de retenção que bem compensa os gastos administrativos - Recurso parcialmente provido apenas para aumentar a retenção do valor já pago pela compromissária compradora-
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682 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.
Apelo restrito a alterar o índice de correção monetária para o IGP-M. Descabimento. Em se tratando de débito judicial, a atualização deve ser feita de acordo com o índice oficial de correção monetária, que antes era exclusivamente modulado pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. Lei 14.905/2024, em vigor desde 28.08.2024. Hipótese em que o IGP-M foi previsto no contrato para reajuste das prestações, que é coisa diversa. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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683 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.
«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. MULTIPROPRIEDADE.
Ação ajuizada pelo adquirente fundada na impossibilidade de pagamento do preço. Rescisão contratual. Parcial procedência em primeiro grau. Determinação, dentre outras, de que a ré restitua ao autor, de uma só vez, 75% do montante comprovadamente pago. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão ao autor no início do processo. Pedido de revisão desacompanhado de indícios de modificação da situação financeira do beneficiário. Impossibilidade de reexame do mesmo quadro fático. CPC, art. 505, caput. Benefício mantido. VALOR DA CAUSA. Equivalente ao proveito econômico pretendido pelas partes. Inteligência do CPC, art. 292, II. Demanda que tem por objeto a restituição de R$ 30.538,83, quantia que deve corresponder ao valor da causa. LEI DE REGÊNCIA. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Correta a solução promovida na instância a quo, amparada no entendimento consolidado do C. STJ e desta E. Corte, no sentido de que a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador legitima a retenção, pelo vendedor, de 10 a 25% do valor pago. CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial coincidente com o efetivo desembolso das parcelas. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com o custo da corretagem. Dever de informação atendido. Indicação expressa da porcentagem paga. Retenção devida. TAXA DE OCUPAÇÃO. Tendo a rescisão do compromisso de compra e venda sido operada por culpa do autor, emerge cabível a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores pagos para compensar gastos havidos com a comercialização do empreendimento, bem como de valor arbitrado pelo tempo de ocupação do bem, consoante entendimento sedimentado na Súmula 1/TJSP. Ressalta-se, contudo, que indispensável observância à lógica e à proporcionalidade impõe que o cálculo se respalde nas frações de tempo objeto do negócio, eis que a natureza jurídica da compensação em questão coincide com a de lucros cessantes a título de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Divisão pela metade. Ré pagará honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação aos advogados do autor, e o autor pagará honorários de 10% da diferença entre o valor da causa e o da condenação aos advogados da ré. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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685 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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687 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO ADMITIDA POR NA ENTREGA - CESSÃO DE DIREITOS VALIDADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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688 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Legitimidade passiva das corrés FERRAZZA e ENGIMOB que não se reconhece, posto que não participaram do contrato celebrado entre as partes, sendo certo que tampouco restou comprovada a suposta formação de grupo econômico entre as três empresas - Corré AM7 que agiu de forma fraudulenta, simulando a venda da unidade autônoma para os apelantes, sem a efetiva ciência das duas construtoras - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para ambos os autores - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação parcialmente provida.... ()
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689 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Prescrição - Inocorrência - Inadimplemento dos compromissários compradores - Cessão e transferência dos direitos sobre o imóvel a terceiro, sem anuência da compromissária vendedora - Infração contratual - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Compensado com a perda da totalidade das quantias pagas - Admissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Entrega de unidade habitacional supostamente em desconformidade com modelo decorado e material publicitário. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais fixada com base na alegação de divergência entre a unidade imobiliária vendida e a entregue ao adquirente. Frustração da parte autora que configura mero dissabor, não ensejando o dever de indenizar. Danos morais que pressupõem violação a direitos de personalidade. Precedentes. Condenação afastada. Inversão da verba sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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692 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Cancelamento. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Ineficácia diante do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.
«A hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda.... ()
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693 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO - APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - REPETIÇÃO DA INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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694 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.
«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... ()
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695 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Arras. Retenção. Descabimento. Hipótese em que não houve simples desistência unilateral e imotivada do negócio por parte dos autores. Rescisão motivada pela divergência entre as dimensões da área adquirida e a que o réu sustenta haver compromissado à venda. Negaram provimento ao recurso.
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696 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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697 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Comercialização de imóvel em loteamento irregular - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias - Acolhimento - Ausência de comprovação de regularização do loteamento ou aprovação pelo poder público - Prova documental - Cerceamento de defesa não verificado - Após quatro anos a ré não realizou as obras mínimas de infraestrutura do loteamento (abertura de ruas, com guias, rede de energia e esgoto) - Culpa exclusiva da promitente vendedora - Devolução corrigida dos valores, a contar das integralizações, com juros de mora a partir da citação - Questão sedimentada na jurisprudência - Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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698 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Cancelamento de hipoteca - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência da agravante - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que não foi intimada pessoalmente, em detrimento do disposto na súmula 410 do C. STJ - Não acolhimento - Súmula ainda em vigor - Agravante que, no entanto, se apresentou no processo desde a concessão de tutela antecipada concedida aos agravados suprindo a falta de intimação pessoal - Comparecimento espontâneo que supre a citação - Ordem de citação que continha a determinação para o cumprimento da liminar, sob pena d multa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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699 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESSARCIMENTO DE VALORES BEM REPELIDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS «PROPTER REM PELA COMPRADORA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTA NO PACTO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO
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700 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de parcelamento. Recusa. Possibilidade. Divergência em relação ao valor. Irrelevância. Hipótese em que a proposta não pode ser imposta. Recurso não provido.
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