(DOC. VP 326.1190.0612.0192)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento - Hipótese em que não restou demonstrado o registro em cartório de alienação fiduciária em garantia - Mora das vendedoras- Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso vertente - Incidência do CDC- Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Devolução integral das parcelas pagas- Taxa de fruição ou responsabilidade dos compradores por débitos de IPTU - Não cabimento, j�

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